O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas disposições contidas nos arts 621 e 622 do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - RICMS,

Resolve:

Art. 1º Relacionar as mercadorias e fixar os percentuais de agregação para efeito da cobrança antecipada do ICMS de que trata o Decreto invocado, conforme a especificação seguinte:

(1) Entende-se por carne em conserva todo e qualquer produto preparado com carnes ou outros tecidos animais comestíveis crus ou cozidos, depois de submetidos a processos tecnológicos adequados, independente do seu acondicionamento ou envolvimento.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 1995.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Instruções Normativas nºs 141/93 e 023/94.

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 21 de fevereiro de 1995.

Ednilton Gomes de Soárez

Secretário da Fazenda