O COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

I - Determinar urgente lavratura dos Autos de Infração e Imposição de Multas (AIIM), referente aos Termos de Comunicações, parcelados e com prestações em atrasos.

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE

Coordenadoria Geral de Administração Tributária, em Cuiabá-MT, 27 de outubro de 1995

CARLOS ROBERTO DA COSTA

COORD. GERAL ADM. TRIBUTÁRIA