A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA FAZENDA, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o Parágrafo único do art. 6º da Instrução Normativa nº 0011 de 05 de novembro de 1999, publicado no DOE de 09.11.1999, introduzido pela Instrução Normativa nº 0014, de 27 de junho de 2000, publicada no DOE de 29.06.2000.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, revogando-se as disposições em contrário.

TERESA LUSIA M. C. CATIVO ROSA

Secretária Executiva da Fazenda