Instrução Normativa SRF nº 19 de 23/02/2000

Norma Federal - Publicado no DO em 25 fev 2000

Altera a Instrução Normativa nº 165, de 23 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a retificação da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural efetuada por pessoa física.

Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 15, de 06.02.2001, DOU 08.02.2001.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 19 da Medida Provisória nº 1990, de 14 de dezembro de 1999, resolve:

Art. 1º O caput do artigo 4º da Instrução Normativa nº 165, de 23 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Em se tratando da declaração de rendimentos da pessoa física, após o prazo previsto para sua entrega, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL"