O Coordenador-Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a incorporação ao RICMS/RO do Convênio ICMS nº 18/2022 , que alterou o Convênio ICMS nº 38/2012 , que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas;

Determina:

Art. 1º Altera os dispositivos da Instrução Normativa nº 017/2018/GAB/CRE, com as seguintes redações:

I - o inciso II do artigo 1º: (Convênio ICMS nº 18/2022 )

"Art. 1º .....

.....

II - Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS - Pessoa Portadora de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, Síndrome de Down ou Autista.

....." (NR)

II - o modelo de formulário previsto no Anexo II, na forma constante no Anexo Único desta Instrução Normativa.(Convênio ICMS nº 18/2022 )

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de abril de 2022.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador-Geral da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO -