O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de inserir novos documentos no rol de admissíveis para fins de concessão de inscrição no CAD/ICMS-RO ao produtor rural,

DETERMINA:

Art. 1º Os dispositivos adiante da Instrução Normativa nº 69/2022/GAB/CRE, de 18 de outubro de 2022, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - os incisos VI, VIII e IX do art. 2º:

"Art. 2º ......

......

VI - declaração de posse emitida por Prefeitura Municipal localizada no Estado de Rondônia, EMATER-RO, IDARON, FUNAI ou SEDAM-RO, podendo ser utilizado para a sua emissão o modelo definido no Anexo Único desta Instrução;

......

VIII - escritura pública de compra e venda ou contrato de compra e venda com reconhecimento de firma das partes;

IX - escritura pública de cessão de direitos hereditários ou contrato de cessão de direitos hereditários com reconhecimento de firma das partes; e" (NR)

II - o inciso IV do art. 3º:

"Art. 3º ......

......

IV - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF);

......" (NR)

Art. 2º Acresce o inciso X ao art. 2º da Instrução Normativa nº 69/2022/GAB/CRE, de 18 de outubro de 2022, com a seguinte redação:

"Art. 2º ......

......

X - comprovante de cadastro do estabelecimento agropecuário ou comprovante da exploração agropecuária emitidos pela IDARON.

......".

Art. 3º Fica revogado o inciso V do art. 3º da Instrução Normativa nº 69/2022/GAB/CRE.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 14 de abril de 2023.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador-Geral da Receita Estadual

Protocolo 0037454004