O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º ...............

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§ 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica, ressalvadas as disposições do art. 7º:

I - aos atos de que trata o item 1 do Anexo Único;

II - às notificações, por edital, de pendências passíveis de inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual (CADIN-PA).

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ANEXO ÚNICO

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de junho de 2024 em relação à alteração do inciso I do § 3º do art. 6º.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda