Instrução Normativa RFB nº 1941 DE 20/04/2020

Norma Federal - Publicado no DO em 20 abr 2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped).

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 79 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no § 3º do art. 5º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, e no § 1º do art. 458 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, fica acrescido dos itens constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de maio de 2020.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

ANEXO ÚNICO

ITEM NCM DESCRIÇÃO NCM DESCRIÇÃO COMERCIAL
16-A 7304.29.10 OUTROS TUBOS, SEM COSTURA, UTILIZADOS NA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO, DE AÇO NÃO LIGADO Tubos rígidos produção e de injeção utilizados para a coleta e transferência de petróleo e gás natural.
Tubos de Revestimentos e de Produção.
Segmento de duto rígido com conectores nas extremidades utilizado para interligação de equipamentos submarinos no leito marinho.
Tubos de Coluna de produção (COP) em Aço Carbono.
Tubos de Coluna de Revestimento em Aço Carbono.
16-B 7304.29.31 OUTROS TUBOS, SEM COSTURA, UTILIZADOS NA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO, DE OUTRAS LIGAS DE AÇO NÃO REVESTIDOS, DE DIÂMETRO EXTERIOR INFERIOR OU IGUAL A 229 MM Tubos rígidos produção e de injeção utilizados para a coleta e transferência de petróleo e gás natural. Riser de produção ou injeção.
Tubos de Revestimentos e de Produção.
Segmento de duto rígido com conectores nas extremidades utilizado para interligação de equipamentos submarinos no leito marinho.
Tubos de Coluna de Revestimento em Aço Carbono.
Tubos de Coluna de produção (COP) em Aço Carbono.
16-C 7304.29.39 OUTROS TUBOS, SEM COSTURA, UTILIZADOS NA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO, DE OUTRAS LIGAS DE AÇO NÃO REVESTIDOS, EXCETO DE DIÂMETRO EXTERIOR INFERIOR OU IGUAL A 229 MM Tubos rígidos produção e de injeção utilizados para a coleta e transferência de petróleo e gás natural. Riser de produção ou injeção.
Tubos de Revestimentos e de Produção.
Segmento de duto rígido com conectores nas extremidades utilizado para interligação de equipamentos submarinos no leito marinho.
Tubos de Coluna de Revestimento em Aço Carbono.
Tubos de Coluna de produção (COP) em Aço Carbono.
16-D 7304.29.90 OUTROS TUBOS, SEM COSTURA, UTILIZADOS NA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO Tubos rígidos produção e de injeção utilizados para a coleta e transferência de petróleo e gás natural.
Tubos de Revestimentos e de Produção.
Segmento de duto rígido com conectores nas extremidades utilizado para interligação de equipamentos submarinos no leito marinho.
Tubos de Coluna de produção (COP) em Aço Carbono.
Tubos de Coluna de Revestimento em Aço Carbono.