O COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando que o aproveitamento de crédito de ICMS originais de aquisição de energia elétrica pode será deferido de plano conforme preceitua o inciso III do artigo 6º da Portaria Circular nº 047/94 de 29.03.94,

RESOLVE:

1º Fica atribuída ao Agente Arrecadador Chefe da Exatoria Estadual de domicílio do requerente, a competência para deferir a autorização de crédito relativo à aquisição de energia elétrica constante de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, emitida pela Cemat - Centrais Elétricas Mato-grossenses S.A. que comprovadamente tenha sido quitada.

2º O crédito a ser utilizado corresponde àquele destacado na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica quando o requerente possuir medidor individualizado para aferir consumo na produção industrial.

3º Quando o requerente não possuir medidor individualizado para aferir o consumo aferir o consumo na produção industrial, deverá apresentar laudo técnico elaborado por empresa ou profissional devidamente habilitado onde estará evidenciado o percentual de consumo para a produto Industrial e aquele destinado a escritórios, residências de trabalhadores, iluminação externa, etc. Neste caso, o crédito a ser autorizado será calculado proporcionalmente.

4º O processo de solicitação de crédito deverá ser formalizado de acordo com estatuído no artigo 2º da Portaria Circular nº 047/94 devendo o Agente Arrecadador - Chefe:

a) observar o disposto no artigo 4º da referida portaria;

b) constar nas Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica a observação: CRÉDITO UTILIZADO CONFORME GUIA Nº....

c) encaminhar o processo para posterior análise e homologação para a DACF/COFIS.

5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, EM CUIABÁ 14 DE MAIO DE 1996

CARLOS ROBERTO DA COSTA

COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA