O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO as alterações introduzidas na Declaração Anual do Produtor Rural - DAP, bem como a necessidade de instruir os contribuintes sobre o correto preenchimento da mesma,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o preenchimento da Declaração Anual do Produtor Rural - DAP.

Art. 2º No preenchimento da DAP devem ser observadas as seguintes instruções:

DADOS CADASTRAIS

INSCRIÇÃO ESTADUAL, NOME DA PROPRIEDADE e o do PRODUTOR

Informar o número da inscrição estadual, o nome da propriedade e o nome do produtor, conforme consta do Cartão do Produtor Rural (CPR).

ANO BASE

Preencher com o ano a que se refere a declaração.

MOTIVO

Informar, conforme o caso:

030 - Revalidação (declaração anual);

051 - Baixa;

043 - Retificação (alteração de dados econômicos).

ENDEREÇO, NÚMERO, COMPL., BAIRRO, CEP, DDD, TELEFONE, MUNICÍPIO, UF, e CRC

Informar os dados relativos ao endereço completo para correspondências entre a SERC e o produtor, e o número do registro do contabilista responsável.

NOTAS FISCAIS

Devem ser lançadas neste quadro, obrigatoriamente, todas as notas fiscais de aquisições de combustíveis utilizados como insumos na agricultura e na pecuária, facultado o lançamento de documentos fiscais relativos à aquisição de outros insumos.

É opcional o lançamento das notas fiscais de entradas e saídas da agricultura e da pecuária.

As notas fiscais devem ser digitadas antes do preenchimento dos quadros relativos aos Produtos Agrícolas e à Produção e Comercialização da Pecuária, pois os dados lançados serão transportados para os campos correspondentes, através do botão buscar notas.

PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA PECUÁRIA

BOVINOS /BUFALINOS

Neste quadro é discriminada a movimentação do rebanho bovino e bufalino no período, relacionando nos campos/colunas apropriados, o rebanho inicial, os nascimentos, a quantidade de cabeças que entraram e saíram do estabelecimento, bem como os valores totais (em R$) relativos às entradas e saídas de gado e ao valor dos insumos. As informações devem ser desdobradas em machos e fêmeas.

REBANHO INICIAL

Deve ser declarado exatamente o rebanho final declarado na DAP do ano base anterior, sem proceder, neste momento, o transporte de era. Note-se que caso tenha havido ajuste dos nascimentos do ano base anterior informado no quadro INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, as quantidades de machos e fêmeas de menos de um ano consignadas nesta coluna (Rebanho Inicial), devem levar em consideração os respectivos ajustes de nascimentos.

NASCIDOS

Devem ser declarados os nascimentos, em separado, de machos e fêmeas, observando, com base no estoque médio de fêmeas com mais de três anos, o índice de natalidade mínimo estabelecido na legislação (Anexo Único ao Decreto 8.354, de 22/09/95), constante do Anexo I. Qualquer evento que implique em diminuição dos nascimentos, tem que estar amparado por laudo técnico expedido pelo IAGRO à época da ocorrência.

ENTRADAS INTERNAS (C. MS)

Deve ser declarada a soma das quantidades referentes às aquisições em MS, caso não tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

ENTRADAS INTERESTADUAIS (FORA)

Deve ser declarada a soma das quantidades referentes às aquisições interestaduais e às importações, caso não tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

ENTRADAS TRANSFERÊNCIAS

Deve ser declarada a soma das quantidades referentes às entradas por transferências internas e interestaduais entre propriedades do declarante e de devoluções, caso não tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

ENTRADAS ARRENDAMENTO/PARCERIA

Deve ser declarada a soma das quantidades referentes às entradas internas ou interestaduais, decorrentes de contratos de arrendamento ou parceria, caso não tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

ENTRADAS HERANÇA/DOAÇÕES

Deve ser declarada a soma das quantidades referentes às entradas internas ou interestaduais, decorrentes de heranças ou doações, caso não tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

ENTRADAS LEILÃO

Deve ser declarada a soma das quantidades referentes às entradas internas ou interestaduais decorrentes de retorno de leilões ou exposições, caso não tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

TRANSPOSIÇÃO ERA (entradas)

Os campos nesta coluna não aceitam digitação, são resultantes das quantidades informadas na coluna "TRANSPOSIÇÃO DE ERA (saídas)".

MORTOS

Devem ser declaradas as mortes, em separado, por sexo e era, observando, com base no estoque médio do animal especificado (sexo/era), o índice de mortalidade máximo estabelecido na legislação (Anexo Único ao Decreto 8.354, de 22/09/95), constante do Anexo I. Qualquer evento que tenha implicado no aumento das mortes, tem que estar amparado por laudo técnico expedido pelo IAGRO à época da ocorrência.

SAÍDAS INTERNAS (V.MS)

Deve ser declarada a soma das quantidades referentes às vendas para MS, caso não tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

SAÍDAS INTERESTADUAIS (FORA)

Deve ser declarada a soma das quantidades referentes às vendas interestaduais e às exportações, caso não tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

SAÍDAS TRANSFERÊNCIA

Deve ser declarada a soma das quantidades referentes às saídas por transferências internas e interestaduais entre propriedades do declarante, caso não tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

SAÍDAS ARRENDAMENTO/PARCERIA

Deve ser declarada a soma das quantidades referentes às saídas internas ou interestaduais, decorrentes de contratos de arrendamento ou parceria (com exceção das rendas), caso não tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

SAÍDAS HERANÇA/DOAÇÕES

Deve ser declarada a soma das quantidades referentes às saídas internas ou interestaduais, decorrentes de heranças ou doações, caso não tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

SAÍDAS LEILÃO

Deve ser declarada a soma das quantidades referentes às saídas internas ou interestaduais, decorrentes de remessas para leilões ou exposições, caso não tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

SAÍDAS TRANSPOSIÇÃO DE ERA

Deve ser consignada a quantidade de animais que durante o ano base que está sendo declarado, mudou de era. O mínimo, obrigatório, que se deve transpor de era, é o saldo remanescente de animais constante do estoque inicial do ano base declarado.

REBANHO FINAL

Deve ser declarado o rebanho final da DAP do ano base declarado, levando-se em consideração o estoque inicial, os nascimentos, as entradas, as mortes e as saídas. Este deve coincidir com o estoque físico existente na propriedade em 31 de dezembro do ano base que está sendo declarado.

VALORES TOTAIS RELATIVOS A BOVINOS/BUFALINOS (R$)

VALOR DAS ENTRADAS: Deve ser declarado o valor total (em R$) das notas fiscais de entradas correspondentes às aquisições, às heranças/doações e às transferências, ou será preenchido automaticamente após o acionamento do botão buscar notas, caso tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

VALOR DOS INSUMOS: Este campo não aceita digitação, é resultado do valor total (em R$) das notas fiscais de entradas correspondentes às aquisições de insumos empregados na atividade, digitadas no quadro Notas Fiscais.

VALOR DAS SAÍDAS: Deve ser declarado o valor total (em R$) das notas fiscais de saídas correspondentes às vendas, às heranças/doações e às transferências, ou será preenchido automaticamente após o acionamento do botão buscar notas, caso tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

OUTROS ANIMAIS

Este quadro deve ser utilizado para discriminar a movimentação de outros animais (não declarados no quadro BOVINOS/BUFALINOS) no período, relacionando, nos campos/colunas apropriados, o código correspondente à tabela do Anexo II, o rebanho inicial, os nascimentos, a quantidade de cabeças que entraram e saíram do estabelecimento, as mortes, o valor das entradas (aquisições, heranças/doações e transferências) e das saídas (vendas, heranças/doações e transferências) e o rebanho final. Ex.: Aves, Caprinos, Eqüinos, etc.

VALORES TOTAIS RELATIVOS A OUTROS ANIMAIS (R$)

VALOR DAS ENTRADAS: Este campo não aceita digitação, é resultado do somatório dos valores consignados na coluna VALOR ENTRADAS.

VALOR DOS INSUMOS: Este campo não aceita digitação, é resultado do valor total (em R$) das notas fiscais de entradas correspondentes às aquisições de insumos empregados na atividade, digitadas no quadro Notas Fiscais.

TOTAL DAS SAÍDAS: Este campo não aceita digitação, é resultado do somatório dos valores consignados na coluna VALOR SAÍDAS.

OUTROS PRODUTOS

Este quadro deve ser utilizado para discriminar o valor das saídas referentes às vendas de outros produtos no período. A identificação por código e discriminação deve observar a tabela de produtos constante do Anexo II. Exemplos de outros produtos: Lã, Leite, etc.

VALOR TOTAL DAS SAÍDAS: Este campo não aceita digitação, é resultado do somatório dos valores consignados na coluna VALOR SAÍDAS.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Este quadro deve ser preenchido com as seguintes informações:

É PRODUTOR DE GADO BOVINO PRECOCE?

Deve ser consignado "Sim" caso o produtor declarante for produtor de gado bovino precoce, independentemente de ser ou não cadastrado no Programa Novilho Precoce.

AJUSTE DE NASCIMENTOS

Deve ser informado "Sim" caso o produtor tenha declarado os nascimentos do ano base anterior por estimativa e havendo necessidade de se fazer correção. Neste caso deve ser consignada nos campos próprios o total exato de machos e fêmeas que nasceram no ano base imediatamente anterior ao que está sendo declarado.

FÊMEAS EM LACTACÃO

Deve ser informado "Sim" caso o declarante for produtor de leite para fins comerciais. Neste caso, deve ser especificada nos campos apropriados, a quantidade de fêmeas em lactação e/ou secas e informada a quantidade total de leite (em litros) produzida durante o ano base. Não devem ser especificadas neste item as fêmeas cuja produção esteja destinada, exclusivamente, ao consumo da propriedade. Note-se que as fêmeas aqui especificadas devem estar também informadas no quadro BOVINOS/BUFALINOS.

EXISTÊNCIA DE GADO REGISTRADO

Deve ser informado "Sim" caso, no rebanho final declarado no quadro BOVINOS/BUFALINOS, constar animais registrados e/ou controlados. Neste caso, deve ser especificado no quadro GADO REGISTRADO, além dos códigos e descrições constantes da tabela de produtos constante do Anexo II, a quantidade de animais registrados e/ou controlados.

GADO REGISTRADO

Caso tenha informado "Sim" no item EXISTÊNCIA DE GADO REGISTRADO do quadro INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, deve ser obrigatoriamente especificado neste quadro os animais registrados e/ou controlados, totalizando-se a quantidade de cabeças por código de produto, conforme tabela de produtos constante do Anexo II. Note-se que o gado aqui especificado deve estar também informado no quadro BOVINOS/BUFALINOS.

PRODUTOS AGRÍCOLAS

Neste quadro devem ser registradas, por produto , conforme tabela constante do Anexo II, a movimentação agrícola e extrativa no período, relacionando nos campos/colunas apropriados, a área plantada, o estoque inicial, as compras , o valor das entradas, a produção colhida, as quantidades perdidas ou consumidas , as saídas promovidas e os seus valores e o estoque final.

ÁREA SAFRA 1

Informar a área cultivada na safra de verão (em hectares).

ÁREA SAFRA 2

Informar a área cultivada na safra de inverno/safrinha (em hectares).

ESTOQUE INICIAL

Informar exatamente o estoque final declarado na DAP do ano base anterior (em toneladas).

COMPRAS

Informar a soma das quantidades (em toneladas) referentes às compras internas e interestaduais , caso não tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

VALOR DAS ENTRADAS (R$)

Informar o valor total (em R$) das entradas internas e interestaduais, caso não tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

COLHIDO SAFRA 1

Informar a produção da ÁREA SAFRA 1 (em toneladas).

COLHIDO SAFRA 2

Informar a produção da ÁREA SAFRA 2 (em toneladas).

QUANTIDADES PERDIDAS/CONSUMIDAS

Informar a quantidade perdida ou consumida (em toneladas).

SAÍDAS

Informar a soma das quantidades (em toneladas) referentes às saídas internas e interestaduais, caso não tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

VALOR DAS SAÍDAS

Informar o valor total (em R$) das saídas internas e interestaduais, caso não tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

VALORES TOTAIS RELATIVOS A PRODUTOS AGRÍCOLAS(R$)

VALOR DAS ENTRADAS: Este campo não aceita digitação, é resultado do somatório dos valores consignados na coluna VALOR ENTRADAS, ou será preenchido automaticamente após o acionamento do botão buscar notas, caso tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

VALOR DOS INSUMOS: Este campo não aceita digitação, será preenchido automaticamente após o acionamento do botão buscar notas, com o valor total (em R$) das notas fiscais de entradas correspondentes às aquisições de insumos , digitadas no quadro Notas Fiscais.

TOTAL DAS SAÍDAS: Este campo não aceita digitação, é resultado do somatório dos valores consignados na coluna VALOR SAÍDAS, ou será preenchido automaticamente após o acionamento do botão buscar notas, caso tenham sido digitadas as notas fiscais correspondentes.

Art. 3º Além do disposto no art. 2º devem ser observadas as seguintes considerações gerais no preenchimento da DAP:

I - as informações constantes das notas fiscais serão agrupadas e transferidas para os respectivos quadros da DAP. No caso dos insumos, essas informações comporão o banco de dados desta Secretaria para fins de cruzamento, principalmente em relação ao combustíveis, com as informações prestadas pelos fornecedores, com a produção da atividade ou com a área plantada, conforme o caso;

II - nas operações que envolverem ANIMAIS COM CRIA, as crias devem ser acrescentadas diretamente nas colunas próprias (entrada/saída) dos quadros BOVINOS/BUFALINOS, OUTROS ANIMAIS E OUTROS PRODUTOS, haja vista a separação obrigatória por sexo;

III - no rebanho inicial declarado, deve-se considerar os ajustes de nascimentos relativos ao ano base anterior, caso existam;

IV - no quadro INFORMAçõES COMPLEMENTARES, no item "Do rebanho final de gado bovino/bufalino declarado, há fêmeas em lactação e/ou secas, cuja produção de leite é destinada à fins comerciais?", não devem ser informadas as fêmeas cuja produção de leite esteja destinada ao consumo da propriedade;

V - para efeito de preenchimento da DAP, serão considerados:

a) FÊMEA EM LACTAÇÃO: Fêmea que à época (31/12/XX) estava produzindo leite para fins comerciais;

b) FÊMEA SECA: Fêmea que à época não estava produzindo leite mas que, tão logo parir, terá sua produção destinada a fins comerciais;

VI - no caso da PECUÁRIA:

a) o produtor que possuir gado registrado ou controlado, além de informá-lo no quadro BOVINOS/BUFALINOS deve especificá-lo no quadro INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES;

b) o declarante que possuir produção de leite para fins comerciais, deve especificar o seu rebanho de fêmeas em lactação e/ou secas, bem como a quantidade produzida de leite (litros) no período, no quadro INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES;

c) os valores das saídas de leite serão declarados no quadro OUTROS PRODUTOS;

VII - quanto à AGRICULTURA:

a) para o Grupo Produtos Industrializados/Subprodutos, da tabela de produtos constante do Anexo II, devem ser informadas apenas as colunas Estoque Inicial, Compras, Valor das Entradas, Colhido Safra 1, Perda/Consumo, Saídas, Valor das Saídas, Estoque Final e Valor dos Insumos utilizados, sendo que a coluna Colhido Safra 1 corresponderá à produção no exercício;

b) para o Grupo Outros Produtos só devem ser informadas as colunas Valor das Saídas e Valor dos Insumos utilizados;

c) somente podem ser informados como Outros Produtos da Agricultura (99999) aqueles que não constem da tabela de produtos;

d) se o produtor possuir silo ou armazém deve informar no campo correspondente, assim como a capacidade de armazenagem em toneladas.

Art. 4º Na entrega da DAP devem ser observadas as seguintes instruções:

I - a entrega pode ser feita pela Internet, no endereço eletrônico: http://www.sefaz.ms.gov.br, excetuados os casos de entrega fora do prazo, hipótese em que deve ser efetuada em disquete, observado o disposto nos incisos seguintes;

II - quando a entrega for efetuada por meio de disquete e em Agência Fazendária informatizada:

a) se o motivo for 030 - Revalidação, entregar o disquete gerado (formato 3 ½') e duas vias do PROTOCOLO/RESUMO DE ENTREGA DE DAP POR DISQUETE para cada DAP gravada no disquete;

b) se o motivo for 043 - Retificação ou 051 - Baixa, hipótese em que a DAP deve ser apresentada no domicílio fiscal do contribuinte, entregar o disquete gerado (formato 3 ½'), acompanhado de duas vias da DAP preenchida, requerimento de retificação de DAP já entregue ou de Baixa de Inscrição Estadual e outros documentos exigidos pela Agência Fazendária;

III - quando a entrega for efetuada por meio de disquete e em Agência Fazendária não informatizada:

a) se o motivo for 030 - Revalidação, entregar o disquete gerado (formato 3 ½'), acompanhado e duas vias do PROTOCOLO/RESUMO DE ENTREGA DE DAP POR DISQUETE para cada DAP gravada no disquete e duas vias da DAP preenchida;

b) se o motivo for 043 - Retificação ou 051 - Baixa, hipótese em que a DAP deve ser apresentada no domicílio fiscal do contribuinte, entregar o disquete gerado (formato 3 ½'), acompanhado de duas vias da DAP preenchida, requerimento de retificação de DAP já entregue ou de Baixa de Inscrição Estadual e outros documentos exigidos pela Agência Fazendária;

III - o disquete deve ser etiquetado de acordo com o seguinte modelo:

DAP ELETRÔNICA

NOME DO PRODUTOR: .................................................

INSCRIÇÃO ESTADUAL: ...............................................

ENDEREÇO:.....................................................................

TELEFONE/CONTATO:...................................................

QUANTIDADE DE DAPS: ..............................................

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada a Instrução Normativa/SAT nº 001, de 02 de abril de 1998.

Campo Grande, 14 de fevereiro de 2001.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Superintendente de Administração Tributária

ÍNDICES DE NATALIDADE E MORTALIDADE DE GADO BOVINO E BUBALINO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MORTALIDADE (Percentual Máximo)

Região Pantaneira

Demais Regiões

NATALIDADE (Percentual Mínimo)

TABELA DE PRODUTOS

GADO BOVINO

GADO BUFALINO

GADO ASININO

GADO CAPRINO

GADO EQUINO

GADO OVINO

GADO SUÍNO

AVES

OUTROS PRODUTOS DA PECUÁRIA

GADO BOVINO REGISTRADO

LEITE

OUTROS ANIMAIS

PEQUENAS CULTURAS

PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS/SUB-PRODUTOS

SEMENTES

HORTIFRUTIGRANJEIROS

OUTROS PRODUTOS DA AGRICULTURA