Instrução Normativa DRP nº 2 de 25/01/2001

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 29 jan 2001

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98.

O Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

1 - É dada nova redação ao Apêndice XIV conforme tabela apensa a esta Instrução Normativa.

2 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

André Luiz Barreto de Paiva Filho

Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, Substituto

Apêndice XIV - Tabela de Códigos e Valores de Receita para Recolher por DIR

(Período de Vigência: 1º.02.2001 a 31.01.2002)

Item	Cód.	Denominação do Serviço
		I - Foro
1	0400	Taxa para pagamento de valores complementares de serviços do Foro
2	0426	Certidões negativas ou positivas fornecidas pelo distribuidor do Foro
3	0434	Certidões diversas, inclusive de partilha
4	0442	Alvará de folha corrida, exclusivo da direção do foro
5	0450	Autenticação de fotocópia ou de outro meio reprográfico
6	0507	Exp. e preenc. de guias em geral (ex: guias p/ o recolhimento de tx. judiciária, de depósitos judiciais em execuções de ITBI e ITCD)
7	0515	Alvará em geral (exceção dos alvarás de folha corrida judicial, cujas custas são recolhidas pelo cód. 442)
		II - Serviços em Geral	Valor (R$)
1	1058	Cópia reprográfica ou outra via de documento emitida por processamento de dados, inclusive busca; por folha	0,45
2	1104	Inscrição em concurso público com exigência de nível de instrução superior	64,31
3	1112	Inscrição em concurso público com exigência de nível de instrução médio	28,20
4	1201	Inscrição em concurso público, outros	16,92
5	1210	Taxa para pagamento de valores complementares dos serviços gerais	-
6	1228	Valor da inscrição, outros concursos com receita vinculada	64,31

		III - Serviços da Agricultura
1	1503	Tít. de conc. de dom. útil de terreno reservado ao Estado e termo de cessão de uso (permissão, concessão de direito real e cessão)	56,41
2	1511	Tít. de propr. de terras devolutas e de lotes rurais, urbanos e suburbanos ou, ainda, de legitimação e revalidação de posse, sesmaria	28,20
3	1520	Declaração com fins geográficos, cartográficos e territoriais	28,20
4	1538	Emprést. de docts. (mapas, croquis, plantas), confeccionados até o ano de 1900, p/ confecção de cópia reprográfica; por documento	57,54
5	1546	Emprést. de docts. (mapas, croquis, plantas), confeccionados de 1901 a 1930, p/ confecção de cópia reprográfica; por documento	38,36
6	1554	Emprést. de docts. (mapas, croquis, plantas), confeccionados de 1931 a 1960, p/ confecção de cópia reprográfica; por documento	25,95
7	1562	Emprést. de docts. (mapas, croquis, plantas), confeccionados de 1961 a 1980, p/ confecção de cópia reprográfica; por documento	19,18
8	1570	Emprést. de docts. (mapas, croquis, plantas), confeccionados de 1981 em diante, p/ confecção de cópia reprográfica; por documento	11,28
9	1589	Registro e renovação bianual do cadastro de estabelecimentos de com. de agrotóxicos e prest. de serv. na aplicação de agrotóxicos	541,62
10	1597	Registro e renovação bianual do cadastro de estabelecimentos produtores de sementes e mudas	67,70
11	1600	Registro e renovação bianual do cadastro de estabelecimentos de comércio de sementes: até 2,0 t/ano	33,85
12	1619	Registro e renovação bianual do cadastro de estabelecimentos de comércio de sementes: de 2,1 até 10,0 t/ano	112,83
13	1627	Registro e renovação bianual do cadastro de estabelecimentos de comércio de sementes: mais de 10,0 t/ano	282,09
14	1635	Registro e renovação bianual do cadastro de estabelecimentos de comércio de mudas: até 10.000 unidades/ano	56,41
15	1643	Registro e renovação bianual do cadastro de estabelecimentos de comércio de mudas: mais de 10.000 unidades/ano	112,83
16	1651	Inspeção de estabelecimento viveirista; anual; por 1.000 mudas ou fração	6,76
17	1660	Inspeção de estabelecimento de produtor de sementes, grandes culturas; anual; por tonelada ou fração	1,69
18	1678	Inspeção de estabelecimento de produtor de sementes olerícolas; anual; por kg ou fração	0,16
19	1686	Inspeção de estabelecimento de produtor de sementes de batata-semente; anual; por tonelada ou fração	1,69
20	1694	Inspeção, controle, fiscaliz. ou prom. do vinho e de deriv. da uva e do vinho, uva americana e híbrida; por estabel.; por tonelada (exceto epp)	16,92
21	1708	Inspeção, controle, fiscaliz. ou prom. do vinho e de deriv. da uva e do vinho, uva vinífera; por estabelecimento; por tonelada (exceto epp)	28,20
22	1716	Inspeção, controle, fiscaliz. ou prom. do vinho e de deriv. da uva e do vinho, uva americana e híbrida; por estabel.; por tonelada (epp)	3,38
23	1724	Inspeção, controle, fiscaliz. ou prom. do vinho e de deriv. da uva e do vinho, uva vinífera; por estabelecimento; por tonelada (epp)	5,64
24	1732	Inspeção, controle, fiscaliz. ou prom. da carne e lã ovina, e seus deriv., nos rec. por estab. ind. e saídas interest. e p/ ext.: lã bruta ovina; por kg	0,10
25	1740	Insp., contr ole, fiscaliz. ou pro m. da carne e lã ovina, e seus deriv., nos rec. por est ab. ind. e saídas interest. e p/ ext.: ovino jovem macho; por unid.	2,23
26	1759	Inspeção, controle, fiscaliz. ou prom. da carne e lã ovina, e seus deriv., nos rec. por estab. ind. e saídas interest. e p/ ext.: demais ovinos; por unid.	3,65
27	1767	Taxa para pagamento de valores complementares de serviços da agricultura	-
		IV - Serviços de Saúde Pública
1	2097	Exame de projetos de prédios não-residenciais, sujeitos à aprovação da SAA/DPA/CISPOA; por m2 de área construída	0,28
2	2160	Vistoria para encerramento de atividades de estabelecimento registrado ou alteração de endereço (SAA)	28,20
3	2178	Alvará inicial, inclusive vistoria prévia e renov. anual de serv. de vig. sanit.: açougue; ag. transfusional; ambulantes; ambul. méd. e vet. etc.	47,39
4	2194	Alvará e renovação anual: incluindo registro e vistoria prévia, para estabelecimentos sujeitos à aprovação da SAA/DPA/CISPOA	141,04
5	2232	Alvará e renovação anual para veículos de transporte de produtos de origem animal	47,39
6	2305	Reg. de produtos: alimentos (exceto de origem animal), aditivos, dietéticos e embalag., medicam. e seus similares, cosmétic. e domissanit. da CAT. I	93,65
7	2372	Licença para comercializar psicotrópicos e entorpecentes	47,39
8	2380	Licença para fabricar psicotrópicos e entorpecentes	93,65
9	2437	Inspeção sanitária de produtos de origem animal (abate e fiscalização): bovino e bubalino; por unidade	1,41
10	2445	Inspeção sanitária de produtos de origem animal (abate e fiscalização): aves; por lote de 100 unidades	0,95
11	2453	Inspeção sanitária de produtos de origem animal (abate e fiscalização): suínos e caprinos; por unidade	0,47
12	2461	Inspeção sanitária de produtos de origem animal (fiscalização): fabricação de embutidos; por lote de 100 kg	0,67
13	2470	Inspeção sanitária de produtos de origem animal (fiscalização): pasteurização de leite; por lote de 100 litros	0,33
14	2488	Alvará e renovação anual para comercialização de vacina anti-aftosa	71,08
15	2500	Taxa para pagamento de valores complementares de serviços de saúde	-
16	2518	Inspeção sanitária de produtos de origem animal (fiscalização): fabricação de produtos lácteos; por lote de 100 kg	0,33
17	2526	Vigilância sanitária em leilões ou remates; por evento: até 250 animais	67,70
18	2534	Vigilância sanitária em leilões ou remates; por evento: acima de 250 animais	135,40
19	2550	Registro de produtos, rótulos ou embalagens; por unidade	93,65
20	2569	Exame de projetos de prédios não-residenciais, sujeitos a aprovação da SSMA; por m2 de área construída	0,28
21	2577	Vistoria para encerramento de atividades de estabelecimento registrado ou alteração de endereço (SSMA)	28,20
22	2593	Prom., contr., insp., fiscal. e/ou vigil. epidemiol. visando à erradicação de doenças infecto-contag.: ind. de lat.; a cada litro de leite recebido	0,0002
23	2607	Prom., contr., insp., fiscal. e/ou vigil. epidemiol. visando à erradicação de doenças infecto-contag.: produtores; por litro de leite entregue na ind.	0,0002
24	2615	Prom., contr., insp., fiscal. e/ou vigil. epidemiol. visando à erradicação de doenças infecto-contag.: ind. e abat.; por bovídeo abatido	0,17
25	2623	Prom., contr., insp., fiscal. e/ou vigil. epidemiol. visando à erradicação de doenças infecto-contag.: ind. e abat.; por suídeo, ovino e caprino abatido	0,06
26	2631	Prom., contr., insp., fiscal. e/ou vigil. epidemiol. visando à erradicação de doenças infecto-contag.: ind. e abat.; por frango de corte abatido	0,0001
27	2640	Prom., contr., insp., fiscal. e/ou vigil. epidemiol. visando à erradicação de doenças infecto-contag.: ind. e abat.; por peru e demais aves abatidas	0,0001
28	2658	Prom., contr., insp., fiscal. e/ou vigil. epidemiol. visando à erradicação de doenças infecto-contag.: prod.; por bovídeo entregue p/ abate	0,17
29	2666	Prom., contr., insp., fiscal. e/ou vigil. epidemiol. visando à erradicação de doenças infecto-contag.: prod.; por suídeo, ovino e caprino entr. p/ abate	0,06
30	2674	Prom., contr., insp., fiscal. e/ou vigil. epidemiol. visando à erradicação de doenças infecto-contag.: prod.; por frango de corte entr. p/ abate	0,0001
31	2682	Prom., contr., insp., fiscal. e/ou vigil. epidemiol. visando à erradicação de doenças infecto-contag.: prod.; por peru e demais aves entr. p/ abate	0,0001
32	2690	Prom., contr., insp., fiscal. e/ou vigil. epidemiol. visando à erradicação de doenças infecto-contag.: entrepostos de ovos; a cada dúzia comercializada	0,0001
33	2704	Prom., contr., insp., fiscal. e/ou vigil. epidemiol. visando à erradicação de doenças infecto-contag.: produtor; a cada dúzia de ovos comercializada	0,0001
		V - Serviços de Segurança Pública
1	3050	Alvará de fiscalização de oficina de qualquer espécie que comercialize, reforme ou limpe armas em geral; anual	74,47
2	3069	Alvará de fiscalização de armas, munição, inflamáveis, explosivos, produtos químicos agressivos e corrosivos; anual: fabricante	350,92
3	3085	Alvará de fiscalização de armas, munição, inflamáveis, explosivos, prod. quím. agressivos e corrosivos; anual: comerciante, repres., imp. e exp.	112,83
4	3093	Alvará de fiscalização para depósito de explosivos ou inflamáveis; anual	112,83
5	3107	Alvará de licença para o comércio de fogos de artifício; anual: fabricante	233,57
6	3123	Alvará de licença para o comércio de fogos de artifício; anual: varejista ou atacadista	74,47
7	3131	Alvará de licença e fiscalização para o transporte de inflamáveis ou explosivos; anual	28,20
8	3140	Alvará de licença e fiscalização para o uso ou o emprego de explosivos ou inflamáveis; anual	75,60
9	3158	Alvará de licença e fiscalização de coleção de armas: até 10 armas; anual	13,54
10	3166	Alvará de licença e fiscalização de coleção de armas: mais de 10 armas; anual	42,87
11	3174	Alvará de licença e fiscalização para funcionamento de organização de vigilância particular; anual	1.128,37
12	3212	Autorização para instalação de alarme em estabelecimento bancário e/ou comercial; por estabelecimento	564,18
13	3336	Registro de hotel, pensão, hospedaria, casa de cômodos ou assemelhados; por quarto ou apartamento; anual	2,82
14	3344	Registro de motel; por quarto; anual	11,28
15	3352	Registro de armas em geral, bem como transferência; por unidade	28,20
16	3379	Registro de pessoa natural que opere em atividade de vigilância particular e assemelhados ou instalação de alarmes em imóveis	13,54
17	3387	Registro de licença para o comércio e/ou instalação de equipamentos de alarme; anual	282,09
18	3417	Certificados, taxas e serviços em geral: certificado mensal de regularidade de sis-tema de alarme bancário; por agência	33,85
19	3425	Certif., taxas e serv. em geral: tx. de chamada indevida por disparo acidental de alarme bancário e/ou cham. através de rastreamento; por disparo	496,48
20	3484	Taxa de vistoria em estádios, ginásios e campos de futebol, anual:	-
21		a) até 1.000 pessoas	282,09
22		b) de 1.000 a 3.000 pessoas	338,51
23		c) de 3.000 a 5.000 pessoas	394,93
24		d) de 5.000 a 10.000 pessoas	564,18
25		e) mais de 10.000 pessoas	1.128,37
26	3492	Taxa para pagamento de valores complementares de serviços de segurança pública - brigada militar	-
27	3506	Autorização para mudança de modelo de uniforme	191,82
28	3514	Autorização de carta blaster; por unidade	146,68
29	3522	Certif., taxas e serv. em geral: certidão, inclusive busca, de perícias diversas, exceto as destinadas a instrução de proc. crim. na sede	135,40
30	3530	Certif., taxas e serv. em geral: certidão, inclusive busca, de perícias diversas, exceto as destinadas a instrução de proc. crim. fora da sede	203,10
31	3549	Certif., taxas e serv. em geral: fotografia que acompanha laudo pericial; por unidade	11,28
32	3557	Certif., taxas e serv. em geral: serv. de segur. preventiva prestada em eventos esport. e lazer, c/ cobr. de ingresso; por policial militar/hora	6,76
33	3565	Serviços especiais não emergenciais; por homem/hora	28,20
34	3573	Expedição da cédula de identidade civil: 1ª via	15,79
35	3581	Expedição da cédula de identidade civil: 2ª via	22,56
36	3590	Autorização para trânsito de cargas tóxicas, armamentos, munições e explosivos: sem escolta	16,92
37	3603	Autorização para trânsito de cargas tóxicas, armamentos, munições e explosivos: com escolta	225,67
38	3611	Taxa para pagamento de valores complementares de serviços de segurança pública - coordenadoria-geral de perícias	-
39	3620	Taxa para pagamento de valores complementares de serviços de segurança pública - secretaria da justiça e da segurança	-
40	3638	Taxa para pagamento de valores complementares de serviços de segurança pública - polícia civil	-
41	3646	Alvará de licença e fiscalização de clube ou estande de tiro	112,83
42	3654	Autorização para porte ou trânsito de armas em geral; bianual; por unidade	56,41
43	3662	Autorização para porte ou trânsito de armas em geral; quadrienal; por unidade	112,83
44	3670	Registro de empresas de desmanche, recup. ou revenda de peças de veículos, ou estabelecim. assemelhados, bem como vistoria; anual	282,09
45	3689	Registro de empresas de comércio de jóias, pedras ou metais preciosos, bem como vistoria; anual	282,09
46	3697	Registro de empresas confeccionadoras de chaves e especializadas em consertos de fechaduras, bem como vistoria; anual	112,83
47	3700	Exame de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo	31,59
48	3719	Exame de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo	31,59
		VI - Junta Comercial
1	5630	Preço para pagamentos complementares de serviços da junta comercial
2	5649	Firma mercantil individual: qualquer ato, excetuados os previstos em outros itens desta tabela, admitido mais de um formulário por processo
3	5657	Sociedades mercantis, exceto as por ações: qualquer ato, excetuados os previstos em outros itens desta tabela
4	5665	Sociedades por ações e cooperativas: qualquer ato, excetuados os previstos em outros itens desta tabela
5	5673	Consórcio e grupo de sociedades: qualquer ato
6	5681	Proteção ao nome empresarial: qualquer ato
7	5690	Docs. de interesse da empresa/empresário: procuração, emancipação, carta de gerente, declar. de exclusividade, alvará, publicação e outros
8	5703	Agentes auxiliares do comércio: qualquer ato
9	5711	Pedido de reconsideração e recurso ao plenário
10	5720	Busca de nome empresarial idêntico ou semelhante, por nome ou grupo de nomes
11	5738	Consulta a documentos, por empresa
12	5746	Certidão simplificada
13	5754	Autenticação de instrumentos de escrituração mercantil e de agentes auxiliares do comércio: livro, conj. de folhas encadernadas ou contínuas
14	5762	Expedição de carteira de exercício profissional
15	5789	Transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedade, de acordo com a natureza da sociedade envolvida
16	5797	Informações cadastrais-cadastro estadual de empresas mercantis: informações fornecidas em papel, meio magnético ou CD-Rom
17	5800	Informações cadastrais-cadastro estadual de empresas mercantis: prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico
18	5819	Informações cadastrais-cadastro estadual de empresas mercantis: prestação de informações mediante acesso eletrônico
19	5827	Divulgação, revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados
20	5851	Certidão de inteiro teor, por folha reprografada e autenticada
21	5860	Certidão específica
22	5878	Autenticação de instrumentos de escritur. mercantil e de agentes auxiliares do comércio: conjunto de até 100 folhas ou fichas
23	5886	Autenticação de instrumentos de escritur. mercantil e de agentes auxiliares do comércio: microficha "com", conjunto correspondente a um livro
24	5894	Empresa estrangeira: qualquer ato
25	5924	Serviços integrados com outra junta comercial: busca de nome empresarial
26	5932	Serviços integrados com outra junta comercial: certidão simplificada
27	5940	Serviços integrados com outra junta comercial: certidão inteiro teor
28	5959	Serviços integrados com outra junta comercial: certidão específica
29	5967	Serviços integrados com outra junta comercial: proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção
30	5975	Serviços integrados com outra junta comercial: abertura, alteração ou extinção de filial
31	5983	Serviços integrados com outra junta comercial: transferência de sede para outra Unidade da Federação
32	5991	Serviços integrados com outra junta comercial: arquivamento de outros atos
		VII - Serviços da Secretaria da Fazenda
1	6050	Taxa para pagamento complementar de serviços de fiscalização de loterias	-
2	6068	Pedido de regime especial previsto no Título X do Livro II do RICMS; por pedido	33,85
3	6076	Concessão de cred. de permissionários p/explor. das mod. lotéricas e concursos de prognósticos: de bingo tradicional	3.385,13
4	6084	Concessão de cred. de permissionários p/explor. das mod. lotéricas e concursos de prognósticos: videoloteria	4.513,51
5	6092	Concessão de cred. de permissionários p/explor. das mod. lotéricas e concursos de prognósticos: loteria instantânea	4.513,51
6	6106	Concessão de cred. de permissionários p/explor. das mod. lotéricas e concursos de prognósticos: loteria de chances múltiplas	5.641,89
7	6114	Concessão de cred. de permissionários p/explor. das mod. lotéricas e concursos de prognósticos: loteria on line/real time	7.898,65
8	6122	Concessão da primeira autorização de funcionamento p/explor. de loterias: bingo tradicional; por permissionário	28.209,46
9	6130	Concessão da primeira autorização de funcionamento p/explor. de loterias: video-loteria; por permissionário	33.851,35
10	6149	Concessão da primeira autorização de funcionamento p/explor. de loterias: loteria instantânea; por permissionário	33.851,35
11	6157	Concessão da primeira autorização de funcionamento p/explor. de loterias: loteria de chances múltiplas; por permissionário	56.418,93
12	6165	Concessão da primeira autorização de funcionamento p/explor. de loterias: loteria on line/real time; por permissionário	56.418,93
13	6173	Renovação da autorização de funcionamento: bingo tradicional; por permissionário	14.104,73
14	6181	Renovação da autorização de funcionamento: videoloteria; por permissionário	16.925,67
15	6190	Renovação da autorização de funcionamento: loteria instantânea; por permissionário	16.925,67
16	6203	Renovação da autorização de funcionamento: loteria de chances múltiplas; por permissionário	28.209,46
17	6211	Renovação da autorização de funcionamento: loteria on line/real time; por permissionário	28.209,46
18	6220	Autorização e fiscalização da explor. de lot.: 3% sobre o valor de face das cartelas para a loteria de bingo tradicional permanente	-
19	6238	Autorização e fiscalização da explor. de lot.: 5% sobre o valor de face das cartelas para a loteria de bingo tradicional eventual	-
20	6246	Autorização e fiscalização da explor. de lot.: taxa mensal por equipamento instalado para a exploração de videoloteria	112,83
21	6254	Fornecimento do selo anual de controle lotergs para equipamentos de videoloteria e loteria on line/real time; por unidade de equipamento	1.128,37
22	6262	Auditoria para homologação de equipamentos de videoloteria e loteria on line/real time; por modelo de equipamento	22.567,57
23	6270	Autorização para modificação de software homologado ou para introdução de novo software para a videoloteria e lot. on line/real time	2.256,75
24	6289	Veic. de propaganda institucional para as mod. de bingo tradicional permanente, videoloteria, lot. instantânea, lot. de chances múltiplas e lot. on line/real time; por permissionário	1.692,56
		VIII - Serviços Culturais
1	6505	Cursos, oficinas, palestras, encontros, seminários e eventos similares; por hora	6,76
2	6513	Empréstimo de livros, fascículos e periódicos; por unidade	1,35
3	6521	Ocupação de espaços para realização de eventos diversos; por dia	38,36
4	6530	Utilização de equipamentos pertencentes ao patrimônio do Estado; por dia	12,97
5	6548	Gravação de vídeos, fitas, discos e disquetes; por unidade	3,83
6	6556	Utilização de bens integrantes do acervo cultural do Estado; por dia	19,18
7	6564	Revisão e organização de obras literárias ou preparação de originais para publicação	38,36
8	6572	Assessoria técnica à produção, organização e montagem de eventos, projetos e materiais de natureza cultural; por hora	6,76
9	6580	Taxa para pagamento de valores complementares de serviços culturais	-