O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as disposições contidas no Convênio ICMS 58/96 e no Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, na Portaria nº 357, de 27 de dezembro de 2006, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República;

Considerando a necessidade de regulamentar e harmonizar procedimentos com vistas à fruição do referido benefício fiscal;

Considerando ser imprescindível dar continuidade à aplicação do benefício fiscal relativo à isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras registradas neste Estado, incentivando, conseqüentemente, o setor pesqueiro cearense,

RESOLVE:

Art. 1º O benefício de que trata os atos normativos acima citados, somente poderá ser usufruído pelos contribuintes proprietários das embarcações constantes do Anexo II desta Instrução Normativa e desde que estejam em operação.

Art. 2º Para a análise e concessão do referido benefício, o proprietário ou armador da embarcação pesqueira, não inscrito no Cadastro Geral da Fazenda - CGF deverá apresentar à Célula de Gestão dos Macrosegmentos - CEMAS- os Anexos desta Instrução Normativa:

I - por ocasião da solicitação do abastecimento subseqüente:

a) nota fiscal de entrada emitida pelo adquirente ou nota fiscal avulsa emitida pelo fisco, da destinação da produção de pescado da viagem imediatamente anterior;

b) nota fiscal de compra do combustível utilizado na viagem imediatamente anterior.

II - (Revogado pela Instrução Normativa SEFAZ nº 4, de 14.05.2007, DOE CE de 24.05.2007, com efeitos até 31.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "II - elaborar demonstrativo mensal do consumo de óleo diesel comparado com o mesmo período do ano anterior."

Art. 3º Acarretará a não concessão, suspensão ou revogação do beneficio fiscal:

I - falta de comprovação do cumprimento das obrigações tributárias, principal ou acessória, pelo beneficiário, pessoa física ou jurídica, ou a apresentação de informações inverídicas.

II - Insuficiência de receita para cobrir as despesas efetuadas no período, inclusive com o diesel consumido para o processo de captura do pescado.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação e gerará efeitos até 31 de dezembro de 2007.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de fevereiro de 2007.

CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO

Secretário da Fazenda