Instrução Normativa SUREC nº 2 de 18/10/2010

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 20 out 2010

Altera a Instrução Normativa nº 13, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os elementos dos atos que formalizam a exigência do crédito tributário e a classificação dos vícios incidentes sobre esses elementos, para fins de contagem do prazo decadencial a que se referem os incisos I e II do art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

O Subsecretário da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso das atribuições previstas na Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, e considerando: o inciso I do art. 100 e os incisos I e II do art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; os arts. 10 a 13 e 52, § 2º da Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994; os arts. 40 a 43 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996; os arts. 11, 14, 15, 18 e 87, § 2º, do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, e o disposto no Parecer do NUESC/GELEG/DITRI/SUREC anexo às Solicitações de Esclarecimento de Normas - SEN nºs. 60/2009 e 61/2009,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 2º e 5º da Instrução Normativa nº 13, de 29 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso V do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

V - descrição do fato, indicando:

a) a hipótese de incidência prevista na legislação;

b) a descrição das infringências capituladas no inciso VII.

..... " (NR)

II - a alínea "b" do inciso I do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .....

I - .....

b) a descrição do fato gerador;

..... " (NR)

Art. 2º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 13, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

"TABELA 1 - AUTO DE INFRAÇÃO

Item/ Subitem	Elementos do Auto de Infração	Inciso(s) correspondente(s) do art. 15 do Decreto nº 16.106/1994	Classificação do elemento do lançamento tributário	Qualificação do vício incidente sobre o elemento do lançamento tributário	Prazo decadencial do CTN	Termo inicial de contagem do prazo decadencial
1	Identificação do sujeito passivo	incisos I e II	essencial	vício não formal 1	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
2	Local, data e hora da lavratura	inciso IV	não essencial	vício formal	inciso II, art. 173	Data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado
3	Descrição do fato gerador	inciso V (parte)	essencial	vício não formal 2	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
4	Descrição das infringências capituladas no inciso VII	inciso V (parte)	não essencial	vício formal	inciso II, art. 173	Data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado
5	Disposição legal infringida	inciso VI (parte)	não essencial	vício formal	inciso II, art. 173	Data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado
6	Penalidades aplicáveis	inciso VI (parte)	não essencial	vício formal	inciso II, art. 173	Data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado
7	Base de cálculo	inciso VII (parte)	essencial	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
8	Alíquota	inciso VII (parte)	essencial	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
9	Valor do tributo fixo estabelecido por lei	inciso VII (parte)	essencial	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
10	Correção monetária e juros de mora	inciso VII (parte)	não essencial	vício formal	inciso II, art. 173	Data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado
11	Intimação para recolher ou impugnar a exigência no prazo de 20 dias	inciso VIII	não essencial extrínseco	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
12	Identificação funcional e assinatura do agente administrativo autor do ato	inciso IX	não essencial extrínseco	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
13	Ciência do sujeito passivo na forma prevista na legislação tributária	inciso X	não essencial extrínseco	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
14	Identificação e assinatura de testemunha	inciso XI	não essencial extrínseco	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
15	Competência do agente administrativo	caput, art. 15	não essencial	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado

1. Embora constitua elemento essencial do lançamento tributário, o defeito sobre ele incidente só será potencialmente capaz de se confirmar como vício não formal, se, da incorreção, puder-se inferir prejuízo efetivo na identificação do sujeito passivo.

2. Se, da descrição do fato gerador, houver prejuízo ao autuado quanto ao conhecimento total ou parcial da obrigação que lhe é imputada.

TABELA 2 - AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO

Item/ Subitem	Elementos do Auto de Infração e Apreensão	Capitulação correspondente a artigos do Decreto nº 16.106/1994	Classificação do elemento do lançamento tributário	Qualificação do vício incidente sobre o elemento do lançamento tributário	Prazo decadencial do CTN	Termo inicial de contagem do prazo decadencial
1	Identificação do sujeito passivo	incisos I e II do art. 15	essencial	vício não formal 3	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
2	Local, data e hora da lavratura	inciso IV do art. 15	não essencial	vício formal	inciso II, art. 173	Data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado
3	Descrição do fato gerador	inciso V (parte) do art. 15	essencial	vício não formal 4	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
4	Descrição das infringências capituladas no inciso VII	inciso V (parte) do art. 15	não essencial	vício formal	inciso II, art. 173	Data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado
5	Disposição legal infringida	inciso VI (parte) do art. 15	não essencial	vício formal	inciso II, art. 173	Data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado
6	Penalidades aplicáveis	inciso VI (parte) do art. 15	não essencial	vício formal	inciso II, art. 173	Data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado
7	Base de cálculo	inciso VII (parte) do art. 15	essencial	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
8	Alíquota	inciso VII (parte) do art. 15	essencial	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
9	Valor do tributo fixo estabelecido por lei	inciso VII (parte) do art. 15	essencial	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
10	Correção monetária e juros de mora	inciso VII (parte) do art. 15	não essencial	vício formal	inciso II, art. 173	Data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado
11	Intimação para recolher ou impugnar a exigência no prazo de 20 dias	inciso VIII do art. 15	não essencial extrínseco	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
12	Identificação funcional e assinatura do agente administrativo autor do ato	inciso IX do art. 15	não essencial extrínseco	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
13	Ciência do sujeito passivo na forma prevista na legislação tributária	inciso X do art. 15	não essencial extrínseco	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
14	Identificação e assinatura de testemunha	inciso XI do art. 15	não essencial extrínseco	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
15	Descrição das mercadorias, livros, objetos ou documentos apreendidos, com a respectiva avaliação	inciso I do art. 18	essencial	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
16	Discriminação dos motivos da apreensão e fundamento legal	inciso II do art. 18	essencial	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
17	Identificação e assinatura da pessoa com quem foram encontrados os objetos ou as mercadorias apreendidos	inciso III do art. 18	não essencial extrínseco	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
18	Identificação do proprietário dos objetos ou das mercadorias e da pessoa a quem tiverem sido confiados para depósito	inciso IV do art. 18	não essencial extrínseco	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
19	Competência do agente administrativo	caput, art. 15	não essencial	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado

3. Embora constitua elemento essencial do lançamento tributário, o defeito sobre ele incidente só será potencialmente capaz de se confirmar como vício não formal, se, da incorreção, puder-se inferir prejuízo efetivo na identificação do sujeito passivo.

4. Se, da descrição do fato gerador, houver prejuízo ao autuado quanto ao conhecimento total ou parcial da obrigação que lhe é imputada.

TABELA 3 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

Item/ Subitem	Elementos da Notificação de Lançamento	Inciso(s) correspondente(s) no art. 14 do Decreto nº 16.106/1994	Classificação do elemento do lançamento tributário	Qualificação do vício incidente sobre o elemento do lançamento tributário	Prazo decadencial do CTN	Termo inicial de contagem do prazo decadencial
1	Identificação do sujeito passivo	incisos I, II e III	essencial	vício não formal 5	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
2	Valor do crédito tributário	inciso IV	essencial	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
3	Data de emissão	inciso IX	não essencial	vício formal	inciso II, art. 173	Data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado
4	Intimação para recolher ou impugnar a exigência no prazo de 30 dias	inciso V	não essencial extrínseco	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
5	Identificação funcional e assinatura do agente administrativo autor do ato	inciso VIII	não essencial extrínseco	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
6	Competência do agente administrativo.	sem correspondência	não essencial	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado

5. Embora constitua elemento essencial do lançamento tributário, o defeito sobre ele incidente só será potencialmente capaz de se confirmar como vício não formal, se, da incorreção, puder-se inferir prejuízo efetivo na identificação do sujeito passivo." (NR)

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO OTÁVIO MIRANDA MOREIRA