O Secretário de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições constitucionais previstas no Art. 71, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005, que cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA-MT;

Considerando o que disciplina o Estatuto da Advocacia estabelecido pela Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994;

Considerando a necessidade de padronizar o procedimento de concessão de vista e carga de processos administrativos, por advogado e estagiários devidamente inscritos junto à OAB, em todos os setores da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

Resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina o procedimento para concessão de carga, fotocópia e vista de processos administrativos que estejam tramitando em qualquer dos setores da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, à advogados e estagiários devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Art. 2º O advogado poderá fazer carga dos processos administrativos em qualquer dos setores da SEMA, independente de procuração, mediante apresentação da sua Identificação de Advogado, nos termos previstos neste artigo.

§ 1º A carga será rápida, ou seja, pelo prazo de 1 (um) dia, quando o advogado não estiver de posse de procuração do interessado; ou, mesmo constituído, quando não estiver decorrendo nenhum prazo processual, devendo, nestes casos ser emitida certidão de carga rápida, nos moldes do Anexo I desta instrução normativa.

§ 2º Quando estiver decorrendo prazo processual, o advogado devidamente constituído nos autos poderá fazer carga do processo administrativo pelo prazo legal de resposta, devendo o servidor emitir a certidão de carga com a advertência acerca do prazo, conforme Anexo II.

§ 3º Na hipótese do prazo final de carga recair sobre dia não útil, prorroga-se o mesmo para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 3º Os advogados e estagiários poderão fazer vista dos processos administrativos em qualquer dos setores da SEMA, independente de procuração, mediante apresentação da sua Identidade de Advogado ou Estagiário emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil, devendo, nestes casos, ser emitida certidão de vista de processo, nos moldes do Anexo III desta instrução normativa.

§ 1º Será autorizado ao advogado ou estagiário que fizer a vista se utilizar de scanner portátil ou qualquer outro equipamento que reproduza os documentos; para fotocopiar o processo administrativo, desde que o faça nas dependências do setor onde se localiza os autos, devendo, neste caso, ser emitida certidão de vista e scanner/cópia de processo, nos termos do Anexo IV desta instrução normativa.

§ 2º Na hipótese de ser o advogado patrono devidamente constituído nos autos, e havendo intimação de prazo processual em curso, o servidor certificará no Termo de Vista a advertência acerca do prazo, nos termos do Anexo V desta instrução normativa.

Art. 4º Os estagiários somente poderão fazer carga de processos administrativos se estiver indicado juntamente com um advogado em procuração ou munido de autorização firmada por um advogado nos termos do artigo 3º, § 2º do Estatuto da advocacia, nos termos do Anexo VI desta instrução normativa.

Art. 5º A autorização para estagiário e a procuração outorgando poderes para advogado poderá ser particular e independe de reconhecimento de firma do advogado e outorgante, devendo, no entanto, ser apresentada e anexada aos autos, em via original ou cópia autenticada por cartório ou servidor da SEMA/MT.

Parágrafo único. Poderá o setor competente, manter com a certidão de carga, cópia da Identidade de Advogado e Estagiário; procuração; autorização de estagiário e situação cadastral.

Art. 6º Os processos que correm em sigilo somente poderão ser examinados e objeto de reprodução pelas partes e procuradores.

Art. 7º As certidões referentes a vista, fotocópia e carga de processos por advogados e estagiários devidamente inscritos na OAB deverão conter, no mínimo:

I - data de emissão;

II - número do processo administrativo;

III - nome do interessado;

IV - descrição dos atos que estão certificados;

V - identificação do servidor que o elaborou com nome, cargo, matrícula e/ou outro documento de identificação como RG e CPF;

VI - assinatura do servidor;

VII - nome do advogado ou estagiário e número da OAB;

VIII - endereço e telefone de contato do advogado;

IX - e-mail do advogado para comunicação;

X - assinatura do advogado ou estagiário que procedeu a vista ou carga.

Art. 8º Se os autos do processo administrativo levado em carga por advogado ou estagiário autorizado por advogado, não for restituído no prazo legal, deverá o chefe do setor comunicar imediatamente o Secretário que remeterá a informação à OAB para que esta adote as medidas disciplinares cabíveis, sem prejuízo de ser informado às autoridades policias a prática de crime contra o patrimônio público.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 02 de julho de 2013.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário de Estado do Meio Ambiente

SEMA/MT

ANEXO I

TERMO DE CARGA

Na presente data, compareceu nesta Superintendência o (a) Advogado (a), inscrito (a) na OAB nº-------------, com endereço à ------------------------------------------------------, levando em carga o Processo nº -------------, Interessado--------------, AI nº ---------------, lavrado em ----------------------------, sequencialmente, comprometendo-se a restituí-lo dentro do PRAZO DE 24 HORAS, a contar da presente data.

O (a) advogado (a) sai advertido (a) de que a não devolução do processo no prazo acima consignado sujeitará a busca e apreensão do mesmo, bem como representação junto a OAB/MT, inclusive no caso de restituição em condições diversas daquela verificada quando da carga.

Cuiabá/MT, ------ de ----------de---------.

XXXXXXXXXXX

(cargo e matrícula)

SPA/SEMA

Declaro que recebi o processo nos termos acima consignados, e comprometo-me a restituí-lo no prazo assinalado sob as penas da lei:

Assinatura do(a) Advogado (a):

Telefone comercial: xxxxxxxxx e Celular: xxxxxxxx

E-mail:

REGISTRO DE DEVOLUÇÃO:

Data da entrega:________________________ Hora:_______________________

Assinatura: _____________________

O processo foi recebido nas mesmas condições em que foi retirado?

( ) sim ( ) não

Irregularidade verificada:______________________________________________

ANEXO II

TERMO DE CARGA COM CIÊNCIA DE DECISÃO

Na presente data, compareceu nesta Superintendência o (a) Advogado (a) -------------------------------, inscrito (a) na OAB nº-------------, com endereço à ------------------------------------------------------para realizar carga do Processo nº -------------, Interessado--------------, AI nº ---------------, lavrado em ----------------------------.

É importante ressaltar que o autuado, através de seu procurador, fica ciente da Decisão (interlocutória ou administrativa) nº ----------------------------, fls. ------------ e do Ofício nº -------------------, originário do AI ---------------------, lavrado em -----------------, com prazo de ---------------- dias para apresentar------------------------------------ e devolver o referido processo.

O (a) advogado (a) sai advertido (a) de que a não devolução do processo no prazo acima consignado sujeitará a busca e apreensão do mesmo, bem como representação junto a OAB/MT, inclusive no caso de restituição em condições diversas daquela verificada quando da carga.

Cuiabá/MT, ------ de ----------de---------.

XXXXXXXXXXX

(cargo e matrícula)

SPA/SEMA

Declaro que recebi o processo nos termos acima consignados, e comprometo-me a restituí-lo no prazo assinalado sob as penas da lei:

Assinatura do(a) Advogado (a):

Telefone comercial: xxxxxxxxx e Celular: xxxxxxxx

E-mail:

REGISTRO DE DEVOLUÇÃO:

Data da entrega:________________________ Hora:_______________________

Assinatura: _____________________

O processo foi recebido nas mesmas condições em que foi retirado?

( ) sim ( ) não

Irregularidade verificada:______________________________________________

ANEXO III

TERMO DE VISTA

Na presente data, compareceu nesta Superintendência --------------------------------o (a) Advogado (a) (Estagiário), inscrito (a) na OAB nº-------------, com endereço à ------------------------------------------------------para realizar vista ao Processo nº -------------, Interessado--------------, AI nº ---------------, lavrado em ---------------------------- .....

Cuiabá/MT, ------ de ----------de ----------------.

XXXXXXXXXXX

(cargo e matrícula)

SPA/SEMA

Assinatura do(a) Advogado(a) (Estagiário):

Telefone comercial: xxxxxxxxx e Celular: xxxxxxxx

E-mail:

ANEXO IV

TERMO DE CÓPIA/SCANER

Na presente data, compareceu nesta Superintendência o (a) Advogado (a) (Estagiário)-----------------------------------, inscrito (a) na OAB nº-------------, com endereço à ------------------------------------------------------fazendo cópia/scanner do Processo nº -------------, Interessado--------------, AI nº ---------------, lavrado em ---------------------------- .....

Cuiabá/MT, ------ de ----------de----------.

XXXXXXXXXXX

(cargo e matrícula)

SPA/SEMA

Assinatura do(a) Advogado(a) (Estagiário):

Telefone comercial: xxxxxxxxx e Celular: xxxxxxxx

E-mail:

ANEXO V

TERMO DE VISTA COM CIÊNCIA DE DECISÃO

Na presente data, compareceu nesta Superintendência o (a) Advogado (a) -------------------------------, inscrito (a) na OAB nº-------------, com endereço à ------------------------------------------------------para realizar vista do Processo nº ------------, Interessado--------------, AI nº ---------------, lavrado em ----------------------------.

É importante ressaltar que o autuado, através de seu procurador, fica ciente da Decisão (interlocutória ou administrativa) nº ----------------------------, fls. ------------ e do Ofício nº -------------------, originário do AI ---------------------, lavrado em -----------------, com prazo de ---------------- dias para apresentar------------------------------------ .....

Cuiabá/MT, ------ de ----------de---------.

XXXXXXXXXXX

(cargo e matrícula)

SPA/SEMA

Assinatura do(a) Advogado (a):_________________________________________

Telefone comercial: xxxxxxxxx e Celular: xxxxxxxx

E-mail:

ANEXO VI

TERMO DE CARGA

Na presente data, compareceu nesta Superintendência o (a) Estagiário (a), inscrito (a) na OAB nº-------------, com endereço à ------------------------------------------------------, levando em carga o Processo nº -------------, Interessado--------------, AI nº ---------------, lavrado em ----------------------------, sequencialmente, comprometendo-se a restituí-lo dentro do PRAZO DE 24 HORAS, a contar da presente data.

O (a) estagiário (a) sai advertido (a) de que a não devolução do processo no prazo acima consignado sujeitará a busca e apreensão do mesmo, bem como representação junto a OAB/MT, inclusive no caso de restituição em condições diversas daquela verificada quando da carga.

Cuiabá/MT, ------ de ----------de---------.

XXXXXXXXXXX

(cargo e matrícula)

SPA/SEMA

Declaro que recebi o processo nos termos acima consignados, e comprometo-me a restituí-lo no prazo assinalado sob as penas da lei:

Assinatura do(a) Estagiário (a):

Telefone comercial: xxxxxxxxx e Celular: xxxxxxxx

E-mail:

REGISTRO DE DEVOLUÇÃO:

Data da entrega:________________________ Hora:_______________________

Assinatura: _____________________

O processo foi recebido nas mesmas condições em que foi retirado?

( ) sim ( ) não

Irregularidade verificada:___________________________________