O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições  legais,  e

CONSIDERANDO  a necessidade de adequar os  procedimentos  relativos  ao cadastro de usuários, à concessão de perfis e à utilização das senhas  de acesso aos  sistemas informatizados  da SEFIN,

DETERMINA

Art. 1° Ficam  acrescentados  à  Instrução  Normativa n°  007/2014/GAB/CRE/SEFIN, de 29 de agosto de 2014 os seguintes dispositivos:

I - a alínea "d" ao item I do artigo 15:

“d)  Servidores  ocupantes  do cargo de Auditor  Fiscal  de Tributos  Estaduais - AFTE - Perfil S-05 AF-AG AFTE Agente de Rendas.”

II - o item VIII ao artigo 16:

“VIII - OUTROS ÓRGÃOS - S-81 - Encaminhamento à Dívida Ativa.

Art. 2° Fica alterado o item I do artigo 16:

“I - DETRAN:

a)  Servidores:  Perfil  S-56  e/ou  S-81;

b)  Servidores  - Leilão:  Perfil S-39 e/ou  S-81;

c)  Procuradores:  S-64  e  S-56;”

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador-Geral  da  Receita  Estadual