O Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura - FEC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º do Regimento Interno do FEC, aprovado pela Resolução SEC Nº 709, de 01 de novembro de 2017, e tendo em vista as disposições legais em vigor que estruturam e disciplinam a gestão do Fundo,

Resolve:

Art. 1º A pessoa física e/ou jurídica que optar por realizar doações de recursos financeiros ao Fundo deverá proceder com o preenchimento do formulário TERMO DE DOAÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC - apresentado no Anexo desta Instrução Normativa.

Art. 2º Os recursos financeiros poderão ter origem de doações espontâneas ou de doações compulsórias advindas da Lei de Incentivo de Projetos Culturais (1/5 do valor do benefício fiscal de cada cota de patrocínio), conforme estabelecido nos arts. 32 e 33 da Lei nº 7035/2015 .

Art. 3º Fica o doador, pessoa física e/ou jurídica, responsável por encaminhar ao(s) membro(s) do Comitê Administrativo o TERMO DE DOAÇÃO devidamente preenchido e assinado, preferencialmente através de email.

Art. 4º O FEC disponibilizará lista anual dos doadores de recursos no seu sítio que estará disponível para acesso público na página oficial da Secretaria de Estado de Cultura (www.cultura.rj.gov.br).

Art. 5º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2017

LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO

Presidente do Comitê Administrativo

ANEXO TERMO DE DOAÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

* Campo(s) Obrigatório(s).

** Campo(s) Facultativo(s).