O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o artigo 10º da lei nº 6.289 de 28 de dezembro de 2017 (CTM), e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os itens constantes do anexo único da Instrução Normativa SEMFAZ nº 002/2022- GS de 19 de outubro de 2022.

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa :

Art. 1º. A tabela de vinculação dos códigos CNAE com os subitens da lista de serviços da Lei nº 6.289 de 28 de dezembro de 2017 (CTM) passa a vigorar conforme o Anexo Único contido nesta Instrução Normativa.

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRI AZZOLINI

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO UNICO