O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XIV do Título I, fica acrescentado o subitem 4.1.1, conforme segue:

"4.1.1 - O prazo previsto na alínea "a" deste item fica prorrogado para o dia 15 de abril de 2004 relativamente aos recibos e às NFP apresentados pelos contribuintes no prazo previsto no subitem 2.2.2.1."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.