O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, do Anexo I, do Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto no Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, Capítulo IV, aprovado pelo Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, e o que consta do Processo nº 21000.006484/2005-93, resolve:

Art. 1º Acrescentar o inciso III no art. 3º, da Instrução Normativa nº 17, de 31 de maio de 2005, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º ....................................................................

I - .............................................................................

II - .............................................................................

III - transportadas ainda in vitro." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL ALVES MACIEL