O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 6º, incisos I e VII do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 8º, da Instrução Normativa nº 8, de 29 de abril de 2014, que disciplina o atendimento eletrônico ao contribuinte no Portal de Serviço, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Para desbloqueio ou alteração de senha, o usuário deverá:

I - acessar o serviço de "problemas com senha", disponibilizado no Portal de Serviço";

II - especificar o meio de identificação, se por e-mail ou certificado digital, autenticado por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Secretário de Estado da Fazenda