O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e os arts. 46 a 49 da Lei nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996;

Considerando que o pedido de inscrição estadual, bem assim o do CNPJ, deve ser feito mediante o uso de programa aplicativo disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB), conforme convênio firmado entre a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas e a Receita Federal do Brasil para a sincronização de seus cadastros (inciso III do art. 12 do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006; Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de julho de 2007, art. 14, § 1º);

Considerando a existência no CACEAL de inscrições estaduais apenas com CPF, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º. A Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de julho de 2007, passa a vigorar acrescida do art. 79-A, com a seguinte redação:

"Art. 79-A. A partir de 1º de novembro de 2012, o contribuinte do ICMS inscrito no CACEAL apenas com o Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/MF terá a inscrição estadual:

I - baixada de ofício, caso não haja débitos;

II - enquadrada na condição cadastral inapta, caso haja débitos.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, inclusive, ao inscrito como produtor rural e ao ambulante." (AC)

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, GSEF, em Maceió, 05 de setembro de 2012.

Maurício Acioli Toledo

Secretário de Estado da Fazenda