O Secretário da Fazenda do Município do Salvador, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 329 da Lei nº 7.186 , de 27 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º O caput do art. 2º da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 10/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º As Sociedades de Profissionais deverão estar cadastradas perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ como "Sociedade Simples Pura - código do campo da Natureza Jurídica 223-2", ou "Sociedade Unipessoal de Advocacia - código do campo da Natureza Jurídica 232-1" e apresentar declaração conforme modelo anexo.

..... " (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, 12 de agosto de 2016.

PAULO GANEM SOUTO

Secretário Municipal da Fazenda