Instrução Normativa SEFA nº 22 DE 20/09/2022

Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 21 set 2022

Altera a Tabela de Códigos de Receita do Anexo II da Instrução Normativa nº 026, de 14 de setembro de 2020, que normatiza e disciplina a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, inciso V, da Constituição Estadual e o art. 6º, II, do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, RESOLV E:

Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa nº 026, de 14 de setembro de 2020, que normatiza e disciplina a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEFA)
..... .....
2008 TAXA DE IMPUGNAÇÃO
2009 TAXA RECURSO NO CONTENCIOSO ADM. TRIBUTÁRIO
4153 DIVIDA ATIVA ITCD EXECUTADO
4154 DIVIDA ATIVA ITCD
4155 TAXA DAE IMUNE DE ICMS
5175 MULTA PENAL/SUBST TRIBUTARIA ICMS
5177 MULTA PENAL TAXAS
5183 MULTA PENAL ITCD
5186 MULTA PENAL ICMS
5211 DEPOSITO JUDICIAL CONVERSÃO EM RENDA ICMS
5212 DEPOSITO JUDICIAL CONVERSÃO E RENDA IPVA
5213 DEPOSITO JUDICIAL CONVERSAO E RENDA ITCD
5215 DEPOSITO JUDICIAL CONVERSAO E RENDA TFRH
5216 DEPOSITO JUDICIAL CONVERSAO E RENDA TAXA SEM MOVIMENTO
5290 MULTA PENAL ACESSORIA/SUBST. TRIBUTARIA ICMS
5291 MULTA PENAL ACESSÓRIA ICMS
5329 MULTA PENAL DIVIDA ATIVA ICMS
5330 MULTA PENAL DIVIDA ATIVA IPVA
5331 MULTA PENAL DIVIDA ATIVA ITCD
5342 DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA/AINF
5770 PARCELAMENTO TFRM PROGRAMA DE REGULARIZACAO FISCAL
5771 DIVIDA ATIVA ITCD PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL
5772 DIVIDA ATIVA TFRM PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL
5773 PARCELAMENTO DIVIDA ATIVA ITCD PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL
5774 PARCELAMENTO DIVIDA ATIVA TFRM PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL
5775 ITCD PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL
5776 PARCELAMENTO ITCD PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL
5777 TRFM PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL
5806 DIVIDA ATIVA ITCD EXECUTADO/PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL
5807 DIVIDA ATIVA TFRM EXECUTADO/PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL
5808 PARCELAMENTO DIVIDA ATIVA ITCD EXECUTADO/PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL
5809 PARCELAMENTO DIVIDA ATIVA TFRM EXECUTADO/PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL
6113 MULTA PENAL IPVA
.....
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ (DETRAN)
..... .....
1979 DPVAT ANO ATUAL
1980 DPVAT ANO ANTERIOR
1981 INFRAÇÃO DE TRANSITO
1982 DIÁRIAS DE DEPOSITO DE VEICULO 2/3 RODAS
1983 GUINCHO DETRAN
1984 CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE SERVIÇOS DE GUINCHO
1985 EXAME MEDICO
1986 VISTORIA ELETRÔNICA REALIZADA POR ECV
1987 CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESTAMPADORA DE PLACAS
1988 RENOVAÇÃO ANUAL CREDENCIAMENTO EMP DE ESTAMPAGEM DE PLACAS
2308 REMARCAÇÃO DE MOTOR
2309 EMPLACAMENTO OU REEMPLACAMENTO PADRÃO MERCOSUL
2310 FORN DE MATERIAL PARA 2 PLACAS REFLETIVAS VEICULO
2311 FORN DE MATERIAL PARA 1 PLACAS REFLETIVAS VEICULO
2312 FORN DE MATERIAL P/1 PLACA REFLETIVA MOTO/CICLO
2313 VISTORIA ELETRÔNICA DE VEÍCULOS DE 2 OU 3 RODAS
2314 VISTORIA ELETRÔNICA VEÍC. 4 RODAS ATÉ 9 OU ATÉ 3.5T
2315 VISTORIA ELETRÔNICA VEÍC. DE CARGA PBT ACIMA 3.5T
2316 VISTORIA ELETRÔNICA VEÍC. PASSAGEIROS ACIMA 9 LUG .
2317 VISTORIA ELETRÔNICA COMBINAÇÕES VEÍCULO P/IND VEIC.
2318 DESLOCAMENTO PARA VISTORIA ELETRONICA ACIMA 20KM
2319 TERMO DE RESPONSABILIDADE VEICULAR ELETRÔNICO
2320 HOMOLOGAÇÃO LAUDO VISTORIA IDENTIFICAÇÃO VEICULAR
2321 CREDENCIAMENTO DE EMPRESA DE ESTAMPAGEM DE PLACAS
2322 RENOVAÇÃO ANUAL DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESA DE ESTAMPAGEM DE PLACAS
2323 CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS CRED. PARA SERVIÇO ECVS
2324 RENOVAÇÃO CRED. DE EMPRESAS CRED. PARA SERVIÇO ECVS
2325 CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DIVERSAS
2326 RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DIVERSAS
2327 BLOQUEIO ADMINISTRATIVO
2328 REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS EM ESTOQUE - RENAVE
2329 REGISTRO BIOMÉTRICO E FACIAL
2330 TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO ESTADUAL
2331 TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO MUNICIPAL
2332 EXAME DE JUNTA PSICOLÓGICA
2333 CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS
2334 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS
2335 CREDENCIAMENTO DE PSICÓLOGO PERITO EXAMINADOR
2336 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE PSICÓLOGO PERITO EXAMINADOR
2337 CREDENCIAMENTO DE MÉDICO PERITO EXAMINADOR
2338 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE MÉDICO PERITO EXAMINADOR
2339 VINCULAÇÃO DE QUADRO FUNCIONAL
2340 CURSO DE RECICLAGEM PARA CONDUTORES
2341 AULA TEÓRICA DE FORMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES - H/AULA
2342 AULA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES CATEGORIA A - H/AULA
2343 AULA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES CATEGORIA B - H/AULA
2344 AULA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES CATEGORIA C - H/AULA
2345 AULA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES CATEGORIA D - H/AULA
2346 AULA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES CATEGORIA E - H/AULA
3001 BOLETO RENAINF - DETRAN
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ (EMATER)
..... .....
6151 OUTROS SERVIÇOS
.....
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO PARÁ (FCP)
..... .....
1995 DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA EXECUTADA/FCP
1996 DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA/FCP
1997 DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA/FCP
.....
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ (IOE-PA)
..... .....
5506 CERTIFICAÇÃO DIGITAL/EXTERNO IOE PA
5507 MATERIAL GRAFICO/GOVERNO IOE PA
5508 MATERIAL GRAFICO/EXTERNO IOE PA
5509 ALUGUEL DE MÓDULOS INSTALADOS IOE PA
5510 HORAS DE SERVIÇOS PRESTADOS IOE PA
5511 ALUGUEL DE ESPAÇO DIGITAL/IOE PA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA)
..... .....
4152 DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA MP/PA
.....
FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ (FSCMP)
..... .....
1768 RECEITA DE DOAÇÃO/FSCMPA
1769 MULTA CONTRATUAL/FSCMPA
.....
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO (SEPLAD)
..... .....
6134 MINÉRIO DE ESTANHO/FDE
6138 MINÉRIO DE ALUMINIO/FDE
6139 CAULIM E OUTRAS ARGILAS/FDE
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA (SECULT)
..... .....
1740 MECENATO
1741 PARQUE URBANO-PORTO FUTURO-BOX 1
1742 PARQUE URBANO-PORTO FUTURO-BOX 2
1743 PARQUE URBANO-PORTO FUTURO-BOX 3
1744 SUB-ROGAÇÃO DE CONTÊINERES DA PRAÇA GASTRONÔMICA DO PORTO FUTURO
1991 ALUGUEL DO ESTACIONAMENTO DE 4.177 M² DO PORTO FUTURO
.....
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEMAS)
..... .....
5345 DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA SEMAS/EXECUTADO
5346 DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA SEMAS
.....
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (SEGUP)
..... .....
1210 TAXA PODER DE POLÍCIA
.....
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP)
..... .....
1047 RESSARCIMENTO COM MANUTENÇAO DA PESSOA PRIVADA
1048 REVENDA PARA HORTIFRUTIGRANJEIROS
1049 REVENDA PARA OUTROS SERVIÇOS
1050 DOACOES E CONTRIBUICOES FINANCEIRAS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ (TCE)
..... .....
6115 MULTAS/TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO/TCE
.....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (TJPA)
..... .....
1051 DEPOSITO JUDICIAL DE CUSTAS JUDICIAIS
5343 DIVIDA ATIVA N TRIBUTARIA CUSTAS JUDICIAIS TJE
5344 DIVIDA ATIVA N TRIBUTARIA CUSTAS JUDICIAIS/TJE EXECUTADA
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ (UEPA)
..... .....
1767 REPASSE USUARIO UNIMED
FUNDO ESPECIAL DE BOMBEIROS
2175 TAXA DE ANÁLISE TÉCNICA DO PSCIE RISCO BAIXO - A.C DE ATÉ 750 M²
2176 TAXA DE ANÁLISE TÉCNICA DO PSCIE RISCO BAIXO - A.C. ACIMA DE 750M² (POR M² EXCEDENTE)
2177 TAXA DE ANALISE TÉCNICA DO PSCIE RISCO MÉDIO - A.C. ATÉ 750 M²
2178 TAXA DE ANÁLISE TÉCNICA DO PSCIE RISCO MÉDIO - A.C. ACIMA DE 750M² (POR M² EXCEDENTE)
2179 TAXA DE ANÁLISE DO PSCIE RISCO ALTO - A.C. ACIMA ATÉ 750M²
2180 TAXA DE ANÁLISE TÉCNICA DO PSCIE RISCO ALTO - A.C. ACIMA DE 750M² (POR M² EXCEDENTE)
2181 TAXA DE LICENCIAMENTO COM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÃO OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO BAIXO - A.C. DE ATÉ 750M²
2182 TAXA DE LICENCIAMENTO COM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO BAIXO - A.C. ACIMA DE 750M² (POR M² EXCEDENTE)
2183 TAXA DE LICENCIAMENTO COM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO MÉDIO - A.C. DE ATÉ 750M²
2184 TAXA DE LICENC.COM VISTORIA PRÉVIA DE EDIF. OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO MÉDIO - A.C. ACIMA DE 750M² (POR M² EXCEDENTE)
2185 TAXA DE LICENC. COM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFIC. OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO ALTO - A.C. DE ATÉ 750M²
2186 TAXA DE LICENC. COM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFIC. OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO ALTO - A.C. ACIMA DE 750M² (POR M² EXCEDENTE)
2187 TAXA DE LICENC. SEM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICACÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO BAIXO - A.C. DE ATÉ 250M²
2188 TAXA DE LICENC. SEM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO BAIXO - A.C. DE 251M² ATÉ 500M²
2189 TAXA DE LICENC. SEM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO BAIXO - A.C. DE 501M² ATÉ 1.000M²
2190 TAXA DE LICENC. COM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO BAIXO - A.C. DE 1001M² ATÉ 2000M²
2191 TAXA DE LICENC. COM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO BAIXO - A.C. DE 2001M² ATÉ 4000M²
2192 TAXA DE LICENC. COM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO BAIXO - A.C. ACIMA DE 4000M² (POR M² EXCEDENTE OU FRAÇÃO)
2193 TAXA DE LICENC. SEM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO MÉDIO - A.C. DE ATÉ 250M²
2194 TAXA DE LICENC. SEM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO MÉDIO - A.C. DE 251M² ATÉ 500M²
2195 TAXA DE LICENC. SEM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO MÉDIO - A.C. DE 501M² ATÉ 1000M²
2196 TAXA DE LICENC. COM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO MÉDIO - A.C. DE 1001M² ATÉ 2000M²
2197 TAXA DE LICENC. COM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO GRUPO F RISCO MÉDIO - A.C. DE 2001M² ATÉ 4000M²
2198 TAXA DE LICENC. COM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO MÉDIO - A.C. ACIMA DE 4000M² (POR M² EXCEDENTE OU FRAÇÃO)
2199 TAXA DE LICENC. SEM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO ALTO - A.C. DE ATÉ 250M²
2200 TAXA DE LICENC. SEM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO ALTO - A.C. DE 251M² ATÉ 500M²
2201 TAXA DE LICENC. SEM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO ALTO - A.C. DE 501M² ATÉ 1000M²
2202 TAXA DE LICENC. COM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO ALTO - A.C. DE 1001M² ATÉ 2000M²
2203 TAXA DE LICENC. COM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO ALTO - A.C. DE 2001M² ATÉ 4000M²
2204 TAXA DE LICENC.COM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO ALTO - A.C.ACIMA DE 4000M² (POR M² EXCEDENTE OU FRAÇÃO)
2205 TAXA DE LICENCIAMENTO. DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO DE ATÉ 500 PESSOAS RISCO BAIXO
2206 TAXA DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO DE ATÉ 500 PESSOAS DE RISCO MÉDIO
2207 TAXA DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO DE ATÉ 500 PESSOAS RISCO ALTO
2208 TAXA DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO DE 501 ATÉ 1.000 PESSOAS RISCO MÉDIO
2209 TAXA DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO GRUPO F - LOTAÇÃO DE 501 ATÉ 1.000 PESSOAS RISCO ALTO
2210 TAXA DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO DE 1.001 ATÉ 3.000 PESSOAS RISCO ALTO
2211 TAXA DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO DE 3.001 ATÉ 5.000 PESSOAS RISCO ALTO

2212
TAXA DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO 5.001 ATÉ 7.000 PESSOAS RISCO ALTO
2213 TAXA DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO 7.001 ATÉ 10.000 PESSOAS RISCO ALTO
2214 TAXA DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO DE 10.0001 ATÉ 20.000. PESSOAS RISCO ALTO
2215 TAXA DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO ACIMA DE 20.000 PESSOAS RISCO ALTO
2216 TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO GRUPO F RISCO BAIXO - A.C. DE ATÉ 250 M²
2217 TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO BAIXO - A.C. DE 251 M² ATÉ 500M²
2218 TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO BAIXO - A.C. DE 501M² ATÉ 1.000M²
2219 TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO BAIXO - A.C. DE 1001M² ATÉ 2000M²
2220 TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO BAIXO - A.C. DE 2001M² ATÉ 4000M²
2221 TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO BAIXO - A.C. ACIMA DE 4000M²(POR M² EXCEDENTE OU FRAÇÃO)
2222 TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPOF RISCO MÉDIO - A.C. DE ATÉ 250M²
2223 TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO MÉDIO - A.C. DE 251M² ATÉ 500M²
2224 TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO MÉDIO - A.C. DE 501M² ATÉ 1.000M²
2225 TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO OU EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO MÉDIO - A.C. DE 1.001M² ATÉ 2000M²
2226 TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO MÉDIO - A.C. DE 2001M² ATÉ 4000M²
2227 TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO MÉDIO - A.C. ACIMA DE 4000M² (POR M² EXCEDENTE OU FRAÇÃO)
2228 TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO ALTO - A.C. DE ATÉ 250M²
2229 TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO ALTO - A.C. DE 251M² ATÉ 500M²
2230 TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO ALTO - A.C. DE 501M² ATÉ 1000M²
2231 TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO ALTO - A.C. DE 1001M² ATÉ 2000M²
2232 TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÃOES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO ALTO - A.C. DE 2001M² ATÉ 4000M²
2233 TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO ALTO - A.C. ACIMA DE 4000M² (POR M² EXCEDENTE OU FRAÇÃO)
2234 RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO DE ATÉ 500 PESSOAS RISCO BAIXO
2235 RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREA DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO DE ATÉ 500 PESSOAS RISCO MÉDIO
2236 RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO GRUPO F - LOTAÇÃO DE ATÉ 500 PESSOAS DE RISCO ALTO
2237 RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO DE 501 ATÉ
1.000. PESSOAS RISCO MÉDIO
2238 RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO DE 501 ATÉ 1.000. PESSOAS RISCO ALTO
2239 RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO DE 1.001 ATÉ 3.000. PESSOAS RISCO ALTO
2240 RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO DE 3.001 ATÉ 5.000. PESSOAS RISCO ALTO
2241 RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO DE 5.001 ATÉ 7.000. PESSOAS RISCO ALTO
2242 RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO DE 7.001 ATÉ 10.000. PESSOAS RISCO ALTO
2243 RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO DE 10.001 ATÉ 20.000. PESSOAS RISCO ALTO
2244 RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO ACIMA 20.000 PESSOAS RISCO ALTO
2245 CADASTRAMENTO DE PROFISSIONAIS PROJETISTAS
2246 CADASTRAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS E HABILITADAS A EXECUTAR INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, FABRICAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E EMERGÊNCIA
2247 CADASTRAMENTO DE PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE HABILITADOS A EXECUTAR A INSTALACÃO E MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E EMERGÊNCIAS
2248 CADASTRAMENTO DE EMPRESAS PROMOTORAS DE SHOWS E EVENTOS
2249 CADASTRAMENTO DE PROFISSIONAIS PROMOTORES DE SHOWS E EVENTOS
2250 RENOVAÇÃO DE CADASTRAMENTO
2251 CASTRAMENTO DE PROFISSIONAIS PROJETISTAS
2252 CADASTRAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS E HABILITADAS A EXECUTAR INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, FABRICAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO
2253 CADASTRAMENTO DE PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE HABILITADOS A EXECUTAR A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E EMERGÊNCIA
2254 CADASTRAMENTO DE EMPRESAS PROMOTORAS DE SHOWS E EVENTOS/ANUAL
2255 CADASTRAMENTO DE PROFISSIONAIS PROMOTORS DE SHOWS E EVENTOS/ANUAL
2256 LAUDO ATÉ 04 FOTOS
2257 LAUDO COM MAIS DE 04 FOTOS, POR UNIDADE
2258 PREVENTIVO PARA EVENTOS REMUNERADOS EM PRAIA E IGARAPÉS
2259 PREVENTIVO PARA EVENTOS REMUNERADOS EM SHOWS E EVENTOS SIMILARES
2260 PREPREVENTIVO PARA EVENTOS REMUNERADOS EM FEIRAS OU EVENTOS SIMILARES
2261 PREVENTIVO PARA EVENTOS REMUNERADOS EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL
2262 PREVENTIVO PARA EVENTOS REMUNERADOS EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA COMO MARATONA E OUTRAS DE QUALQUER NATUREZA
2263 CORTE DE ÁRVORE
2264 ESGOTAMENTO DE PISCINA, GARAGEM, CISTERNA OU CAIXA D ÁGUA
2265 MUDANÇAS OU TRANSPORTES DE OBJETOS PESADOS (MÓVEIS E SIMILARES)
2266 BUSCA E/OU RETIRADA DE OBJETOS PARTICULARES SUBMERSOS OU EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO
2267 TREINAMENTO POR ALUNO ATÉ 8 HORAS
2268 TREINAMENTO POR ALUNO DE 9 ATÉ 20 HORAS
2269 TREINAMENTO POR ALUNO DE 21 ATÉ 30 HORAS
2270 TREINAMENTO POR ALUNO DE 31 ATÉ 40 HORAS
2271 PALESTRAS PARA EVENTOS REMUNERADOS DE 31 ATÉ 40 HORAS
2272 CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO (PÓS-GRADUAÇÃO)
2273 CADASTRAMENTO DE INSTRUTOR PARA FORMAÇÃO, TREINAMENTO E REQUALIFICAÇÃO DE BRIGADAS DE INCÊNDIO E BOMBEIROS CIVIL
2274 AVALIAÇÃO DE INSTRUTOR DE BRIGADAS DE INCÊNDIO
2275 AVALIAÇÃO TEÓRICA DE INSTRUTOR DE BOMBEIROS CIVIS
2276 AVALIAÇÃO PRÁTICA DE INSTRUTOR DE BOMBEIROS CIVIS
2277 CADASTRAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA FORMAÇÃO TREINAMENTO DE BRIGADAS DE INCÊNDIOS; DE BOMBEIROS CIVIS; DE PRIMEIROS SOCORROS E/OU SOCORROS DE URGÊNCIA; E DE SALVA-VIDAS DE PISCINA E CONGÊNERES
2278 CADASTRAMENTO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS CIVIS
2279 CURSO DE INSTRUTOR DE BRIGADAS DE INCÊNDIOS E BOMBEIRO CIVIS
2280 CURSO DE FORMAÇÃO DE BRIGADISTAS DE INCÊNDIO; DE SALVA-VIDAS OU GUARDA-VIDAS DE PISCINA
2281 CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS
2282 RECOLHIMENTO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL
2283 AVALIAÇÃO DE BRIGADISTAS DE INCÊNDIO
2284 AVALIAÇÃO TEÓRICA DE BOMBEIROS CIVIS
2285 AVALIAÇÃO TEÓRICA DE BOMBEIROS CIVIS
2286 ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO P/REVALIDAÇÃO DE CERTIFICADO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS
2287 REGISTRO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO OU REQUALIFICAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS
2288 VISTORIA DOS REQUISITOS TÉCNICOS DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA FORMAÇÃO E TREINAMENTO
2289 ALUGUEL DE CAMPO DE TREINAMENTO
2290 REQUALIFICAÇÃO DE INSTRUTORES DE BRIGADAS DE INCÊNDIO; DE BOMBEIROS CIVIS
2291 REQUALIFICAÇÃO DE BRIGADISTAS DE INCÊNDIO; DE SALVA VIDAS OU GUARDA VIDAS DE PISCINA
2292 REQUALIFICAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS
2293 RECADASTRAMENTO DE INSTRUTOR PARA FORMAÇÃO, TREINAMENTO E REQUALIFICAÇÃO DE BRIGADAS DE INCÊNDIO; DE BRIGADISTAS PROFISSIONAIS; DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS E DE BOMBEIROS CIVIS
2294 RECADASTRAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA FORMAÇÃO E TREINAMENTO DE BRIGADAS DE IN- CÊNDIO; DE BRIGADISTAS PROFISSIONAIS; DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS; DE BOMBEIROS CIVIS; DE PRIMEIROS SOCORROS E/OU SOCORROS DE URGÊNCIAS; E DE SALVA-VIDAS OU GUARDA-VIDAS DE PISCINA E CONGÊNERES
2295 RECADASTRAMENTO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE BRIGADISTAS PROFISSIONAIS; DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS E DE BOMBEIROS CIVIS
2296 ANÁLISE E EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE UNIFORMES, INSÍGNIAS E VIATURAS
2297 PROJETO TÉCNICO
2298 PROJETO TÉCNICO PARA INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA
2299 MODIFICAÇÃO DE PROJETO (POR PRANCHA)-VÁLIDA PARA DUAS ANÁLISES DO MESMO PROJETO
2300 DESARQUIVAMENTO DE PROJETO TÉCNICO PARA REPRODUÇÃO OU BACKUP DE PROJETO DIGITAL APROVADO
2301 2ª VIA DO DOCUMENTO DE LICENCIAMENTO NO CBMPA
2302 ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS NO SISTEMA CBMPA.
2303 MULTA
2304 MULTA DOBRADA
2305 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TAACB
2306 MULTA POR INFRAÇÃO DE PROFISSIONAIS CIVIS DE SCIE
2307 MULTA POR INFRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES CIVIS DE SCIE "

Art. 2º Revoga-se da Tabela de códigos de receita de que trata o anexo ii da instrução Normativa nº 026, de 14 de setembro de 2020, o título "Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA)" com os códigos de receita e suas respectivas descrições.

Art. 3º Esta instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda