Instrução Normativa SEFA nº 22 DE 19/12/2023
Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 20 dez 2023
Altera a Tabela de Códigos de Receita do Anexo II da Instrução Normativa nº 026, de 14 de setembro de 2020, que normatiza e disciplina a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, inciso V, da Constituição Estadual e o art. 6º, II, do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa nº 026, de 14 de setembro de 2020, que normatiza e disciplina a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), passa a vigorar com as seguintes alterações:
| “SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEFA) | |
| .......... | .......... |
| 0806 | ICMS MONOFÁSICO POR APURAÇÃO |
| 0812 | ICMS MONOFÁSICO POR OPERAÇÃO |
| 0816 | ICMS MONOFÁSICO B-100 |
| 0817 | ICMS MONOFÁSICO INTERNO |
| 0818 | ICMS MONOFÁSICO IMPORTAÇÃO |
| .......... | ........” |
Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda