Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 286, de 15.01.2003, DOU 17.01.2003.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, considerando o disposto no § 1º do art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme redação da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e no art. 2º da Portaria MF nº 350, de 16 de outubro de 2002, resolve:

Art. 1º A habilitação do responsável legal da pessoa jurídica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), bem assim o credenciamento de representantes para a prática de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro observarão o disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A pessoa física responsável pela pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) será igualmente responsável perante o Siscomex.

Da Habilitação do Responsável Legal

Art. 2º Para fins de habilitação do responsável legal perante o Siscomex, a pessoa jurídica deverá formalizar requerimento junto à unidade de fiscalização aduaneira da SRF com jurisdição sobre seu estabelecimento matriz.

Parágrafo único. O requerimento de habilitação deverá conter elementos indicativos da atuação comercial da pessoa jurídica, na forma do modelo anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 3º Previamente à concessão da habilitação, a pessoa jurídica requerente será submetida a análise fiscal sumária, à vista das informações cadastrais e fiscais disponibilizadas no Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (Radar) e demais sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal (SRF), que visará, especialmente, a:

I - evidenciar sua existência de fato e regular funcionamento;

II - verificar a consistência entre os dados de capital social, patrimônio e renda da pessoa jurídica e a renda dos respectivos sócios; e

III - avaliar a compatibilidade entre a atividade econômica, a capacidade operacional, econômica e financeira da pessoa jurídica e as informações de natureza comercial constantes do requerimento apresentado.

§ 1º Caso a pessoa jurídica tenha atuado anteriormente no comércio exterior, será também avaliada a compatibilidade entre os valores transacionados e a capacidade econômico-financeira revelada no período.

§ 2º A análise fiscal de que trata este artigo será dispensada nos casos de habilitação de funcionário ou servidor de órgão da administração pública, missão diplomática ou organização internacional.

Art. 4º Verificadas inconsistências entre as informações disponíveis e as constantes do requerimento, a pessoa jurídica poderá ser intimada a apresentar informações e documentos adicionais.

§ 1º Para fins de apresentação dos esclarecimentos necessários, poderá ser exigida a presença de sócio ou diretor, facultado ao intimado o agendamento de data e hora para o cumprimento da intimação.

§ 2º A intimação da pessoa jurídica não elide a realização de diligências fiscais.

Art. 5º Identificadas incorreções ou imprecisões nas informações constantes dos sistemas da SRF, deverão ser imediatamente adotadas as providências pertinentes, que compreenderão, conforme o caso:

I - complementação ou retificação, pelo interessado, de dados cadastrais ou fiscais;

II - representação ao Delegado da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou Inspetor da Inspetoria da Receita Federal de Classe "A" (IRF) que jurisdicione o domicílio da pessoa física ou jurídica, quando detectado indício de irregularidade no recolhimento de tributos internos; e

III - instauração de procedimento para a declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Art. 6º O servidor responsável pela análise do requerimento deverá, no prazo máximo de dez dias úteis, contado da instauração do processo, concluir os procedimentos de que trata esta Instrução Normativa.

§ 1º A contagem do prazo referido no caput será interrompida até o atendimento de eventual intimação para apresentação de documentos, retificação de informações ou prestação de esclarecimentos.

§ 2º Na hipótese de o contribuinte não atender às intimações nos prazos nela fixados, caberá à autoridade responsável determinar o encerramento do procedimento.

§ 3º A conclusão do procedimento será registrada no Radar pelo servidor responsável por sua execução.

Art. 7º Concluída a análise fiscal sem óbices para a habilitação do responsável legal, este deverá comparecer pessoalmente à unidade de execução do procedimento para fins de recebimento da respectiva senha de acesso ao Siscomex.

Parágrafo único. Não será concedida habilitação ao responsável legal de pessoa jurídica que esteja submetida a processo para declaração de inaptidão de sua inscrição no CNPJ.

Art. 8º Na hipótese de alteração do responsável legal frente ao CNPJ, o novo responsável deverá requerer habilitação ao Siscomex na forma do art. 2º.

Do Credenciamento de Representante

Art. 9º O responsável legal habilitado registrará, diretamente no Siscomex, as pessoas físicas credenciadas à prática das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, previstas nos perfis importador ou exportador do sistema, conforme o caso.

§ 1º Somente poderão ser credenciadas para exercer atividades relacionadas com o despacho aduaneiro:

I - despachante aduaneiro;

II - dirigente ou empregado da pessoa jurídica representada;

III - empregado de empresa coligada ou controlada da pessoa jurídica representada; e

IV - funcionário ou servidor especificamente designado, no caso de órgão da administração pública, missão diplomática ou representação de organização internacional.

§ 2º O representante credenciado na forma do caput manterá o respectivo instrumento de outorga de poderes, que deverá ser apresentado à fiscalização da SRF quando exigido.

§ 3º A pessoa física credenciada na forma deste artigo poderá atuar em qualquer unidade da SRF em nome do estabelecimento que represente.

Art. 10. O credenciamento de representante perderá a validade caso a pessoa jurídica não registre no Siscomex operação de comércio exterior por prazo superior a doze meses.

Disposições Finais e Transitórias

Art. 11. A qualquer tempo, a unidade aduaneira que procedeu à habilitação do responsável legal da pessoa jurídica poderá intimá-la a prestar esclarecimentos sobre as transações realizadas no comércio exterior, inclusive relativamente à comprovação de sua efetiva participação nas operações registradas.

Art. 12. Enquanto não disponibilizada no Siscomex função específica que permita o credenciamento de representantes diretamente pelo responsável legal habilitado, ficam mantidos os procedimentos em vigor na data da publicação desta Instrução Normativa.

§ 1º O disposto neste artigo não dispensa a habilitação do responsável legal na forma do art. 2º e a análise fiscal da pessoa jurídica nos termos do arts. 3º ao 6º.

§ 2º A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) expedirá Ato Declaratório Executivo fixando a data a partir da qual estará disponível no Siscomex a função a que se refere este artigo.

Art. 13. O acesso ao Siscomex por pessoa física que não esteja regularmente habilitada ou credenciada, mediante utilização de senha de terceiro, caracteriza crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).

Art. 14. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao art. 10 a partir de 18 de novembro de 2002.

EVERARDO MACIEL

Nota: Veja o Formulário document.write(''); document.write('Requerimento de Habilitação de Responsável Legal no SISCOMEX'); document.write(''); ."