O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. No Capítulo IV do Título IV, é dada nova redação ao "caput" do subitem 9.4.3, mantida a redação das suas alíneas, conforme segue:

" 9.4.3 - Excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2021, em relação ao Alerta de Divergência:"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2020.

RICARDO NEVES PEREIRA

Subsecretário da Receita Estadual.