O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, inciso II, da Constituição Estadual, e

Resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 17, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação da isenção ou do diferimento do ICMS do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º .....

.....

IX - Termo de responsabilidade no qual demonstrará a integração do bem ao ativo imobilizado pelo prazo de 1 (um) ano, no mínimo, ou conforme definido em legislação específica.

....."

Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda