Instrução Normativa SGR nº 24 de 17/09/1996

Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 17 set 1996

Altera Pauta Fiscal, de valores mínimos para tributação de produtos na primeira operação de venda.

O SUPERINTENDENTE GERAL DA RECEITA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 29 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.000, de 10 de outubro de 1993,

R E S O L V E:

Art. 1. Alterar a Pauta Fiscal do produto abaixo discriminado, que passa a vigorar com o seguinte preço mínimo de tributação;

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE VALOR R$

02.02.16-9 LARANJA TON 40,00

Art. 2. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir do dia 19/09/96.

Art. 3. Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA DA GLÓRIA ALMEIDA GUEDES SUPERINTENDENTE GERAL DA RECEITA