O Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o Art. 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

I - No Capítulo XV do Título I, ficam acrescentados os números 41 e 42 à tabela constante da alínea "e" do subitem 1.8.2, e é dada nova redação aos subitens 4.3.1.1.1 e 4.3.2.1.1, conforme segue:

"4.3.1.1.1 - O Cupom Fiscal emitido por ECF que documentar operação intermunicipal ou interestadual deverá:

a) conter, também, as seguintes indicações:

1 - no anverso, a identificação do destinatário, mediante a impressão, pelo ECF, do número do CNPJ ou do CPF;

2 - no verso, a data e a hora da saída da mercadoria, mediante a aposição de carimbo personalizado do estabelecimento, caso não coincidam com as de emissão, bem como o endereço do destinatário, na impossibilidade de impressão no anverso;"

"4.3.2.1.1 - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor emitida por ECF que documentar operação intermunicipal ou interestadual deverá:

a) conter, também, as seguintes indicações:

1 - no anverso, a identificação do destinatário, mediante a impressão, pelo ECF, do número do CNPJ ou do CPF;

2 - no verso, a data e a hora da saída da mercadoria, mediante a aposição de carimbo personalizado do estabelecimento, caso não coincidam com as de emissão, bem como o endereço do destinatário, na impossibilidade de impressão no anverso;".

II - No Título III:

1 - No Capítulo XI, fica acrescentado o subitem 2.2.2, e é dada nova redação ao número 2 da alínea "b" do subitem 2.4.1 e à alínea "b" do subitem 2.4.1.2, conforme segue:

"2.2.2 - Na hipótese de pagamento unificado com cheque sem a provisão de fundos, envolvendo taxas de serviços diversos relativas aos serviços de trânsito e/ou seguro obrigatório da FENASEG (DPVAT), a autoridade fazendária competente remeterá o expediente ao DETRAN/RS para as providências pertinentes, aguardando o seu retorno para prosseguimento."

"2 - fará a apreensão do original do documento de arrecadação em poder do sujeito passivo, correspondente ao estorno, mediante a lavratura do 'Termo de Apreensão de Documento de Arrecadação' (Anexo L-16) que será anexado ao processo juntamente com o documento apreendido;"

"b) efetuar a entrega do cheque ao sujeito passivo mediante 'Termo de Desentranhamento e Entrega de Cheque' (Anexo L-17), juntando cópia deste ao processo;"

2 - No Capítulo XII, fica acrescentado o subitem 2.2.2, e é dada nova redação às alíneas "a" e "d" do subitem 2.3.3, conforme segue:

"2.2.2 - Na hipótese de pagamento unificado com cheque sem a provisão de fundos, envolvendo taxas de serviços diversos relativas aos serviços de trânsito e/ou seguro obrigatório da FENASEG (DPVAT), a autoridade fazendária competente remeterá o expediente ao DETRAN/RS para as providências pertinentes, aguardando o seu retorno para prosseguimento."

"a) fará apreensão do original do documento de arrecadação em poder do sujeito passivo, correspondente ao estorno, mediante a lavratura do 'Termo de Apreensão de Documento de Arrecadação' (Anexo L-16) que será anexado ao processo juntamente com o documento apreendido;

b) efetuará a entrega do cheque ao sujeito passivo mediante 'Termo de Desentranhamento e Entrega de Cheque' (Anexo L-17), juntando cópia deste ao processo;".

III - Na alínea "b" do Apêndice VI, fica acrescentado o código 976000000, observada a ordem numérica, conforme segue:

"976000000 Revendedores Autônomos".

IV - Ficam acrescentados os Anexos L-16 e L-17, conforme modelos em apenso a esta Instrução Normativa.

V - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

André Luiz Barreto de Paiva Filho

Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, Substituto

Departamento da Receita Pública Estadual

Termo de Apreensão de Documento de Arrecadação

Aos ___ (por extenso) __ dias do mês de ________ do ano de

________, na sede da Delegacia da Fazenda Estadual de

____________, situada na __ (rua/av., número etc.) __ do Município de

_____________, foi apreendido o documento ______________ referente

à autenticação nº __________ do Banco _________________,

ou selo nº ______________, do contribuinte ____________________,

CNPJ/CPF _________________, no valor de R$ ____________, utilizado

para pagamento de ___________________, em ___ / ___ / ___,

mediante o cheque nº ___________, do Banco ___________________,

agência _______________________, datado de ___/___/___, devolvido

pela alínea " ___ ", sendo que a receita referente ao documento acima

citado foi anulada, conforme processo nº __________. E, para constar,lavrei o presente Termo de Apreensão que vai assinado por mim,

Autoridade Fazendária Competente.

_______________, _____ de ________________ de ________.

_____________________________________________________

Nome:

Cargo:

Matrícula:

Departamento da Receita Pública Estadual

Termo de Desentranhamento e Entrega de Cheque

Recebi, em devolução, nesta data, da Delegacia da Fazenda

Estadual de __________________, o cheque nº ____________, do

Banco ___________________, agência ________, do Município de

_______________________, no valor de R$ _______________, datado

de ___ / ___ / ___, devolvido pela Câmara de Compensação Bancária,

por motivo _________________________, alínea " ___ ", utilizado para

pagamento de _________________, desentranhado de fls. ____ do

processo nº _________.

___________________, ______ de __________ de _________.

_____________________________________________________

Nome:

CPF: