O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. Com fundamento na Súmula nº 167 do Superior Tribunal de Justiça, de 11 de setembro de 1996, publicada no Diário da Justiça de 19 de setembro de 1996, no Título I, Capítulo XVIII, 4.2, fica acrescentada a alínea "c", conforme segue:

4.2 - .....

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c) concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões.

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2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.