O SUPERINTENDENTE GERAL DA RECEITA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 29 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.000, de 10 de outubro de 1993,

R E S O L V E:

Art. 1. Alterar a Pauta Fiscal dos produtos abaixo discriminados, que passa a vigorar com o seguinte preço mínimo de tributação;

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE VALOR R$

06.01.01- 02 CAMARÃO DO MAR

Grande com cabeça KG 10,00

Grande sem cabeça KG 18,00

Médio com cabeça KG 4,00

Médio sem cabeça KG 6,00

Pequeno com cabeça KG 1,00

Pequeno sem cabeça KG 2,00

Filé de camarão grande KG 20,00

Filé de camarão médio KG 5,00

Filé de camarão pequeno KG 2,50

Espigão defumado KG 2,00

Art. 2. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir do dia 01 de outubro de 1996.

Art. 3. Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA DA GLÓRIA ALMEIDA GUEDES SUPERINTENDENTE GERAL DA RECEITA