O Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o Art. 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

1 - No Capítulo XIII do Título III, ficam acrescentados os subitens 1.1.1 e 2.1.1.2 com a seguinte redação:

"1.1.1 - O parcelamento dos créditos oriundos do IPVA somente poderá ser requerido após a inscrição do crédito tributário como Dívida Ativa."

"2.1.1.2 - Na hipótese de créditos oriundos do IPVA o pedido de parcelamento deverá estar acompanhado da Autorização para Inscrição em Dívida Ativa, por meio do formulário do Anexo L-16."

2 - No Capítulo XIV do Título III, fica acrescentado o subitem 1.2.4 com a seguinte redação:

"1.2.4 - A inscrição como Dívida Ativa, na hipótese de pedido de parcelamento de créditos oriundos do IPVA será feita previamente ao deferimento do pedido, mesmo que não esgotado o prazo fixado para pagamento integral ou impugnação."

3 - Fica acrescentado o Anexo L-18 conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.

4 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Deoni Pellizzari

Diretor do Departamento da Receita

Pública Estadual

Departamento da Receita Pública Estadual

Autorização para Inscrição como Dívida Ativa

(nome do contribuinte), contribuinte inscrito no CGC/TE sob nº ____________, estabelecido na (rua, número, complemento ), em ________ (localidade), desejando parcelamento de crédito tributário oriundo de IPVA, em observância ao disposto no Título III, CAPÍTULO XIII, 2.1.1.2 da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98, confessa-se devedor, de forma definitiva e irretratável, da dívida descrita no item 7 do pedido de Parcelamento de Crédito da Fazenda Pública Estadual (Anexo L-11) e autoriza a inscrição desses valores como Dívida Ativa, renunciando expressamente aos prazos previstos na Lei nº 6.537, de 27.02.73.

_________________, _____ de __________ de______.

________________________________

(assinatura do representante)