A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa nº 024, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A Nota Fiscal de aquisição do veículo novo que instruir o processo para o registro e licenciamento de veículos deverá conter obrigatoriamente o "visto prévio" do servidor do grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF especificamente designado para este fim, mediante ato do titular da Delegacia Regional da Fazenda Estadual.

Parágrafo único. O visto a que se refere o "caput" será aposto, preferencialmente, nos seguintes locais:

I - na Delegacia Especial de Controle do IPVA, para estabelecimento vendedor com sede na circunscrição fazendária da 1ª e 9ª Região Fiscal;

II - na respectiva Delegacia Regional, para estabelecimento vendedor com sede na circunscrição fazendária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 10ª, 12ª ou 13ª Região Fiscal."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretária Executiva de Estado da Fazenda Estadual