A SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei;

ESTABELECE:

Art. 1º Na saída de produtos industrializados de origem nacional, remetidos a contribuinte do ICMS localizado na Zona França de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio, beneficiadas com isenção do imposto, a Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário;

II - 2ª via - ficará presa ao bloco para exibição ao Fisco, para fins de controle;

III - 3ª via - acompanhará as mercadorias e destinar-se-á ao Fisco de destino;

IV - 4ª via - será retida pelo Fisco deste Estado;

V - 5ª via - acompanhará a mercadoria até o local de destino.

§ 1º A 1ª (primeira) via, 3ª (terceira) via, e 5ª (quinta) via da Nota Fiscal a que se refere este artigo deverão ser visadas pela repartição fiscal antes de iniciada a operação.

§ 2º Na hipótese de Nota Fiscal não conter 05 (cinco) vias e o contribuinte tiver Termo de Acordo, este, deverá providenciar cópia da 1ª (primeira) via da Nota Fiscal, devendo a mesma estar autenticada.

Art. 2º Quando da entrega das Notas Fiscais pelo contribuinte para serem visadas pelo fisco, deverá o funcionário adotar as seguintes providências:

I - carimbar todas as vias das Nota Fiscal, inclusive a cópia da 1ª (primeira) via;

II - observar se a 4ª (Quarta) via contém a seguinte observação, ainda que por meio de carimbo: "SUBSTITUIÇÃO DA 5ª (QUINTA) VIA DA NOTA FISCAL AUTORIZADA CONFORME TERMO DE ACORDO Nº ______/2002;"

III - reter a 4ª (Quarta) via, ou a cópia da 1ª (primeira), quando for o caso e remetê-las a GERGRUPE - COMEX;

IV - verificar se:

a) consta o número da inscrição na SUFRAMA na Nota Fiscal, devendo verificar a regularidade dessa inscrição na Internet, através do site: www.suframa.gov.br - consulta - cadastro - situação cadastral - fornecedores;

b) houver dedução no valor da mercadoria correspondente a 12% (doze por cento);

c) o destinatário está localizado na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio, indicados no Item 7 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS.

Art. 3º Após feita as verificações estabelecidas por esta Instrução Normativa e detectado alguma irregularidade a Nota Fiscal não deverá ser visada.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor no 5º (quinto) dia útil após a sua publicação.

Aracaju, 19 de junho de 2002.

Sônia Maria Santana Santos

Superintendente Geral da Receita