O SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando a necessidade de aprimorar os controles da fiscalização no trânsito de mercadorias nas remessas de combustíveis derivados ou não de petróleo para outra Unidade da Federação.

Resolve:

Art. 1º Nas saídas de combustíveis derivados ou não de petróleo destinado à outra Unidade da Federação, o estabelecimento distribuidor deverá informar no espaço reservado "informações complementares" da nota fiscal o número e a cor de cada lacre fixado nos compartimentos de entrada e saída de combustível do veiculo transportador.

Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se também nas saídas promovidas por Transportador Revendedor Retalhista - TRR.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 3 de novembro de 2003.

JOÃO ALFREDO MONTENEGRO FRANCO

Secretario da Fazenda em Exercício