O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 475 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - RICMS;

Considerando o resultado da pesquisa de preços de cervejas, refrigerantes, gelo, água mineral e bebida energética e isotônica no âmbito do consumidor final, realizada com base nos critérios previstos no art. 8º, § 6º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, alterado pela Lei Complementar nº 114, de 16 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto nos Protocolos ICMS nºs 11/1991, de 21 de maio de 1991, 10/1992, de 3 de abril de 1992, 28/2003, de 12 de dezembro de 2003, e 05/2004, de 29 de janeiro de 2004;

Considerando também o acordo firmado entre a SECRETARIA DA FAZENDA e o SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ÁGUAS MINERAIS, CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL DO ESTADO NO CEARÁ;

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os valores dos produtos abaixo nominados, para efeito de exigência do ICMS por substituição tributária, nas operações destinadas a contribuintes deste Estado.

TABELA DOS PRODUTOS

1.0 CERVEJAS

2.0 REFRIGERANTES

3.0 ÁGUAS MINERAIS

4.0 BEBIDAS ENERGÉTICAS E ISOTÔNICAS

5.0 GELO

Art. 2º Quando o valor total da mercadoria (oriunda de outras Unidades da Federação) constante da respectiva nota fiscal for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do valor aqui divulgado, o preço a consumidor final a ser utilizado para efeito de substituição tributária será obtido mediante agregação, ao valor originário, do percentual de 30% (trinta por cento).

Art. 3º Quando ocorrer alteração dos preços, em nível de estabelecimento industrial, os contribuintes substitutos promoverão, independentemente da emissão de qualquer ato do Secretário da Fazenda, a atualização do preço a consumidor final, divulgado nesta Instrução Normativa, nos mesmos percentuais da alteração ocorrida.

Art. 4º Na operação com cerveja, refrigerante, água mineral, gelo e bebida energética e isotônica não relacionados nesta Instrução Normativa, o preço a consumidor final para efeito da cobrança da substituição tributária, será aquele estabelecido para seus similares ou na falta destes, o preço praticado no mercado varejista.

Art. 5º Ocorrendo operações com produtos aqui não especificados, em razão do tamanho ou embalagem, poderá ser adotada a proporcionalidade desses produtos com aqueles elencados nesta Instrução Normativa.

Art. 6º Esta INSTRUÇÃO NORMATIVA entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1 de agosto de 2009.

Art. 7º Ficam revogados os valores de preço a consumidor final dos produtos discriminados na Instrução Normativa nº 03/2009.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de julho de 2009.

JOÃO MARCOS MAIA

Secretário Adjunto da Fazenda

Republicada por incorreção.