Instrução Normativa SEFA nº 25 DE 02/12/2024

Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 03 dez 2024

Altera dispositivos da Instrução Normativa SEFA Nº 23/2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretária de Estado de Fazenda (DOE-e/SEFA).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2023, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"2.	SUBSECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
...	...............
2.4	Portaria
...	..............."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda