O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as disposições contidas no art. 280 do Decreto nº 24.569/97 - RICMS;

Considerando a premente necessidade de proceder ajustes na legislação que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins de apresentação da Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais -GIEF-,

Resolve:

Art. 1º Fica, em caráter excepcional, prorrogado para o dia 29 de setembro de 2000, o prazo para entrega da GIEF em meio magnético (disquete).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de agosto de 2000.

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda