O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no Conv. ICMS 75/03 (DOU 15/10/03), o "caput" e a alínea "c" do subitem 2.2.1 do Capítulo XVI do Título I passam a vigorar com a seguinte redação:

"2.2.1 - O "Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados" será apresentado à Fiscalização de Tributos Estaduais da repartição fazendária a que estiver vinculado o contribuinte interessado, preenchido datilograficamente, em três (3) vias, que, após o despacho, terão a seguinte destinação:"

"c) uma via será devolvida ao requerente/declarante para servir de comprovante da autorização."

2. Com fundamento no Conv. ICMS 117/03 (DOU 17/12/03), ficam acrescentadas as seguintes empresas à tabela do item 1.1 do Capítulo XXI do Título I, observada a ordem alfabética, com a seguinte redação:

3. Com fundamento no Ajuste SINIEF 13/03 (DOU 17/12/03), ficam acrescentadas as seguintes empresas à tabela do item 1.1 do Capítulo XXXI do Título I, observada a ordem alfabética, com a seguinte redação:

4. Com fundamento no Prot. ICMS 01/04 (DOU 30/01/04), o item 3.1 do Capítulo VII do Título I passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.1 - Fica suspenso o pagamento do ICMS nas operações interestaduais com insumos, aves e suínos promovidas entre os estabelecimentos abatedores da empresa SEARA ALIMENTOS S/A, situados nos municípios de Itapiranga, SC, inscrições estaduais n.ºs 251.719.685, 251.719.693 e 251.719.677, Seara, SC, inscrições estaduais n.ºs 251.715.850, 250.556.901 e 253.671.778, Xanxere, SC, inscrições estaduais n.ºs 251.715.949 e 251.715.930, e São Miguel D'Oeste, SC, inscrição estadual n.º 250.557.592, e os produtores estabelecidos neste Estado, que entre si mantêm contrato de integração e parceria."

5. Com fundamento no Ato COTEPE/ICMS 03/04 (DOU 29/01/04):

a) o item 5.1 do Capítulo III do Título I passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.1 - Na hipótese dos produtos relacionados no RICMS, Apêndice XII, para efeito de concessão da redução da base de cálculo do ICMS, prevista no RICMS, Livro I, art. 23, XV, as empresas de que trata a nota 01 do referido dispositivo são as relacionadas em anexo ao Ato COTEPE/ICMS n.º 03/04, constantes do Apêndice III."

b) fica substituído o Apêndice III pelo modelo apenso a esta Instrução Normativa.

6. No Apêndice VII:

a) na Seção III, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem do dispositivo do RICMS:

b) na Seção IV, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem do dispositivo do RICMS:

c) na Seção V, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem do dispositivo do RICMS:

7. No Apêndice XXVI, relativamente ao ano de 2004, fica acrescentado cabeçalho à tabela, é dada nova redação à linha relativa ao mês de janeiro e ficam acrescentados os seguintes valores da UIF-RS relativos aos meses de fevereiro e março:

8. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao item 1, a 15 de outubro de 2003, quanto ao item 2, a 17 de dezembro de 2003, quanto ao item 3, a 1º de janeiro de 2004, quanto ao item 5, a 29 de janeiro de 2004, e quanto ao item 4, a 1º de fevereiro de 2004.