O Secretário Executivo da Receita Estadual, tendo em vista a necessidade de ajustar a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária relativamente às operações com sim card,

Resolve:

I - O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 006, de 19.03.2013, passa a vigorar com as modificações do Anexo Único da presente Instrução Normativa;

IV - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da presente Instrução Normativa.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Secretário Executivo da Receita Estadual


ANEXO ÚNICO - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 026/2013

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 006/2013 BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM SIM CARD - AQUISIÇÕES EFETUADAS POR EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR (inciso I, "a")