O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo V do Título I, fica acrescentado o subitem 10.1.1 e é dada nova redação ao item 10.2, conforme segue:

"10.1.1 - O atestado referido neste item terá prazo de validade não superior a 1 (um) ano, podendo:

a) ser cancelado pela Associação do Aço do Rio Grande do Sul, na hipótese de terem cessado as condições segundo as quais foi concedido;

b) ser invalidado pela Fiscalização de Tributos Estaduais, na hipótese de ter sido comprovado o não atendimento das condições exigidas, caso em que o contribuinte e a Associação deverão ser notificados da decisão.

10.2 - O limite do crédito fiscal previsto no RICMS, Livro I, art. 32, VII, nota 02, será:

a) nas hipóteses previstas no RICMS, Lv. I, art. 32, VII, "caput" e nota 01, "b", 1, se o estabelecimento beneficiário receber as mercadorias diretamente da usina, o valor do correspondente serviço de transporte das mercadorias da usina produtora até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;

b) nas hipóteses previstas no RICMS, Lv. I, art. 32, VII, nota 01, "a", 1, e "b", 2, o valor do serviço de transporte do estabelecimento da mesma empresa ou da empresa interdependente até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;

c) na hipótese prevista no RICMS, Lv. I, art. 32, VII, nota 01, "a", 2, o valor do serviço de transporte do estabelecimento industrial de que trata esse dispositivo até o estabelecimento industrial beneficiário;

d) na hipótese prevista no RICMS, Lv. I, art. 32, VII, nota 01, "a", 3, o valor do serviço de transporte do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial até o estabelecimento industrial beneficiário;

e) na hipótese prevista no RICMS, Lv. I, art. 32, VII, "caput", se o estabelecimento beneficiário adquirir as mercadorias da usina produtora mas as receber de estabelecimento industrial ao qual elas tenham sido remetidas diretamente pela usina para fins de beneficiamento, desde que o industrial beneficiador não seja estabelecimento da mesma empresa ou de empresa interdependente do estabelecimento beneficiário nem estabelecimento industrial referido na nota 01, "a", 2, do mencionado dispositivo, o valor do serviço de transporte da usina até o estabelecimento industrial beneficiador;

f) na hipótese prevista no RICMS, Lv. I, art. 32, VII, nota 01, "b", 1, se o estabelecimento beneficiário adquirir as mercadorias da usina produtora mas as receber de estabelecimento industrial ao qual elas tenham sido remetidas diretamente pela usina para fins de beneficiamento, desde que o industrial beneficiador não seja estabelecimento da mesma empresa ou de empresa interdependente do estabelecimento beneficiário, o valor do serviço de transporte da usina até o estabelecimento industrial beneficiador.

10.2.1 - Caso o transporte das mercadorias seja realizado pelo estabelecimento beneficiário, o crédito fiscal fica limitado ao custo do transporte nos percursos referidos nas alíneas do "caput" deste item, devendo, neste caso, ser elaborado demonstrativo do custo para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido.

10.2.2 - Para fins de apropriação do crédito fiscal:

a) o valor do serviço de transporte a ser considerado como limite não poderá exceder o valor corrente de serviço para transporte semelhante;

b) nas hipóteses em que o remetente/vendedor efetue o transporte das mercadorias ou seja o tomador do serviço de transporte, deverá constar na NF de aquisição, nas hipóteses das alíneas "a", "d", "e" e "f" do "caput" deste item, ou na NF de recebimento, nas hipóteses das alíneas "b" e "c" do referido dispositivo, o valor do serviço de transporte a ser utilizado como limite para apropriação do crédito."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de 2003.