Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no inciso VI do art. 4º do Anexo X do do RICMS/RO , aprovado pelo Decreto nº 22.721 , de 05 de abril de 2018;

Considerando o disposto nos itens 09 e 10, da Parte 2, do Anexo II do do RICMS/RO , aprovado pelo Decreto nº 22.721 , de 05 de abril de 2018;

Determina:

"Art. 1º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o inciso V ao artigo 7º da Instrução Normativa nº 006/2008/GAB/CRE:

Art. 7º .....

.....

V - não apresentar pendência não atendida ou indeferida de notificação do FISCONFORME".

Art. 2º Passam a vigorar, com a seguinte redação, a cláusula segunda dos Anexos I e II da Instrução Normativa nº 006/2008/GAB/CRE:

"Cláusula Segunda. Nas operações com veículos automóveis, sujeitos ao regime de substituição tributária, remetidos para este Estado e destinados à ACORDANTE, fica o contribuinte remetente, na qualidade de substituto tributário, autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS, retido por substituição, para 68,57% (sessenta e oito inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) de forma que a carga tributária seja de 12% (doze por cento)."(NR).

Art. 3 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da publicação.

Porto Velho, 10 de julho de 2020.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador Geral da Receita Estadual