Instrução Normativa GAB-CRE nº 27 DE 10/07/2020

Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 24 jul 2020

Ret. - Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 006/2008/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2007, que regulamenta a formalização e institui os modelos dos Termos de Acordo previstos nos itens 09 e 10 da Parte 2 do Anexo II do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05 de abril de 2018, para concessionárias de veículos automóveis novos e para concessionárias de veículos automotores novos de duas rodas, respectivamente.

RETIFICAÇÃO - DOE RO de 24.07.2020

No artigo 1º da Instrução Normativa nº 27/2020/GAB/CRE, de 10 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado nº 137, de 16 de julho de 2020, que "altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 006/2008/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2007:

Onde se lê:

"Art. 1º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o inciso IV ao artigo 7º da Instrução Normativa nº 006/2008/GAB/CRE:

Art. 7º .....

.....

IV - não apresentar pendência não atendida ou indeferida de notificação do FISCONFORME".

Leia-se:

"Art. 1º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o inciso V ao artigo 7º da Instrução Normativa nº 006/2008/GAB/CRE:

Art. 7º .....

.....

V - não apresentar pendência não atendida ou indeferida de notificação do FISCONFORME".

Porto Velho, 23 de julho de 2020.

ANTÔNIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador Geral da Receita Estadual