O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as disposições contidas no art. 438 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - RICMS, e alterações posteriores;

Considerando a necessidade de disciplinar procedimentos relativos ao ressarcimento do ICMS pago em razão do regime de substituição tributária, correspondente às operações com massas alimentícias derivadas de trigo, quando destinados à Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio;

Considerando, ainda, a edição do Protocolo ICMS nº 46/2000, que modificou a sistemática de tributação do trigo em grão,

RESOLVE:

Art. 1º Altera o § 5º do art. 1º da Instrução Normativa nº 29, de 11 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§ 5º O valor do ressarcimento será calculado pela aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor das saídas para a Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio, tendo por limite o valor encontrado nos termos do parágrafo anterior."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2001.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de junho de 2001.

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda