O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo relacionados, da Instrução Normativa nº 13, de 15 de agosto de 2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade do contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso I do art. 1º:

"I - ativo regular: aqueles adimplentes com o recolhimento do ICMS, com a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, com a entrega do arquivo magnético consistido por programa validador, estabelecida pelos arts. 364 e 365 do RICMS-PA e com a apresentação da Escrituração Fiscal Digital - EFD;";

II - o inciso II do art. 1º:

"II - ativo não regular: aqueles inadimplentes com o recolhimento do ICMS, com a apresentação da DIEF, com a entrega do arquivo magnético consistido por programa validador, estabelecida pelos arts. 364 e 365 do RICMS-PA, e com a apresentação da Escrituração Fiscal Digital - EFD.".

Art. 2º Ficam acrescidos os dispositivos, abaixo relacionados, à Instrução Normativa nº 13, de 15 de agosto de 2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade do contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências, com as seguintes redações:

I - o inciso III ao § 1º do art. 1º:

"III - inadimplentes com a entrega do arquivo magnético consistido por programa validador, estabelecida pelos arts. 364 e 365 do RICMS-PA quando, no período dos últimos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à verificação no sistema de informações da SEFA, constar registro de falta de entrega de 4 (quatro) declarações, no mínimo, consecutivos ou não;";

II - o inciso IV ao § 1º do art. 1º:

"IV - inadimplentes com a apresentação da escrituração fiscal digital - EFD quando, no período dos últimos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à verificação no sistema de informações da SEFA, constar registro de falta de entrega de 2 (duas) escriturações, no mínimo, consecutivos ou não.".

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2011.

VANDO VIDAL DE OLIVEIRA REGO

Secretário de Estado da Fazenda

*Republicada por incorreção no DOE nº 31.813, de 17.12.2010. portaria - cofaz