(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 40 DE 29/05/2020):

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.2010, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. No Capítulo XIV do Título I:

a) fica acrescentado o subitem 4.3.1.1 conforme segue:

"4.3.1.1 - Relativamente ao ano-base de 2019, o prazo previsto no subitem 4.3.1 fica prorrogado até dia 30 de abril de 2020."

b) fica acrescentado o subitem 4.3.2.1 conforme segue:

"4.3.2.1 - Relativamente ao ano-base de 2019, o prazo previsto no subitem 4.3.2 fica prorrogado até dia 31 de maio de 2020."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de março de 2019.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.