Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 425, de 20.05.2004, DOU 24.05.2004, com efeitos a partir de 01.07.2004.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, com as alterações dadas pela Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os modelos de formulários para:

I - a Declaração Final de Espólio, no formato revista (entre 202 e 210 mm de largura e entre 266 e 280 mm de altura), com quatro páginas (Anexo I);

II - o Recibo de Entrega da Declaração Final de Espólio, no formato A5 (148 mm x 210 mm), com duas páginas (Anexo II);

III - a Declaração de Saída Definitiva do País, no formato revista (entre 202 e 210 mm de largura e entre 266 e 280 mm de altura), com quatro páginas (Anexo III);

IV - o Recibo de Entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A5 (148 mm x 210 mm), com duas páginas (Anexo IV).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 136, de 15 de fevereiro de 2002.

JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID

ANEXO I

Notas:
1) Anexo republicado no DOU 18.02.2003.
2) Veja o Formulário document.write(''); document.write('Recibo de Entrega da Declaração Final de Espólio'); document.write(''); .

ANEXO II

Notas:
1) Anexo republicado no DOU 18.02.2003.
2) Veja o Formulário document.write(''); document.write('Declaração Final de Espólio'); document.write(''); ."