Instrução Normativa DRP nº 29 de 27/05/2002
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 31 mai 2002
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. Na Seção III do Apêndice VII:
a) os códigos 008 e 047 passam a vigorar com a seguinte redação:
| DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO | CÓDIGO | ||
| Dispositivo do RICMS | Crédito Presumido referente a: | | |
| "Livro I, art. 32, XI, "a" | Programa AGREGAR-RS CARNES - entradas de gado | 008 | |
| Livro I, art. 32, XI, "b" | Programa AGREGAR-RS CARNES - saídas interestaduais | 047" | |
b) ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem do dispositivo do RICMS, conforme segue:
| DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO | CÓDIGO | ||
| Dispositivo do RICMS | Crédito Presumido referente a: | | |
| "Livro I, art. 32, XI, "c" | Programa AGREGAR-RS CARNES - saídas internas | 057" | |
| "Livro I, art. 32, LII | Programa Pró-Produtividade Agrícola - agroindústrias | 058 | |
| Livro I, art. 32, LIII | Programa Pró-Produtividade Agrícola - cooperativas | 059 | |
| Livro I, art. 32, LIV | Salame e carne suína simplesmente temperada | 060 | |
| Livro I, art. 32, LV | Papel higiênico | 061 | |
| Livro I, art. 32, LVI | Reatores eletrônicos | 062 | |
| Livro I, art. 32, LVII | Óleo de soja | 063 | |
| Livro I, art. 32, LVIII | Empanados de aves | 064" | |