Notas:

1) Revogada pela Portaria DNPM nº 201, de 14.07.2006, DOU 20.07.2006.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral, no uso da competência que lhe confere o artigo 19, inciso XV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 42, de 22 de fevereiro de 1995, tendo em vista a necessidade de estabelecer procedimentos uniformes quanto à concessão de vistas e obtenção de documentos ou cópias referentes a processos arquivados e em andamento, como também as prerrogativas de advogados e a preservação dos direitos dos interessados, resolve:

I - É facultado a qualquer interessado obter vistas e cópias de peças dos processos relativos a:

a) Registro de Licença indeferidos ou arquivados;

b) Registro de Licença cancelados;

c) Pedidos de Autorização de Pesquisa indeferidos ou arquivados;

d) Autorizações de Pesquisa com baixa;

e) Concessões de Lavras caducas, em disponibilidade ou arquivadas;

f) Relatórios de Pesquisa arquivados.

II - O requerente, titular dos procedimentos administrativos em andamento, ou seu procurador, bem assim os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil poderão obter vistas ou cópias de peças de processos em andamento.

III - Em se tratando de processos que contenham documentos de difícil restauração ou sigilosos, a obtenção de vistas e cópias de peças só será fornecida ao titular, a seus procuradores ou a advogados munidos de instrumento procuratório, cabendo aos segmentos técnicos, à Procuradoria Geral, ou ao Diretor-Geral do DNPM identificar tais casos, mediante expedição de declaração nos próprios autos do processo, que deverá ser observada pelo servidor encarregado pelo atendimento ao público.

IV - Somente o requerente, seu procurador ou advogado munido de instrumento procuratório poderão retirar documentos originais, tais como Alvarás, Portarias, bem assim as segundas vias dos documentos relativos aos processos enquadrados nas situações mencionadas no item I.

V - Todas as concessões de vistas, fornecimento de cópias e retiradas de documentos deverão ser registradas, mediante lavratura de certidão nos próprios autos do processo, pelo servidor responsável pelo atendimento, na qual deverá constar, no mínimo, a data, o local e a identificação do solicitante, compreendendo nome, endereço e número da carteira de identidade.

VI - Na hipótese do item III, acaso requerido, será fornecida declaração contendo os motivos da negativa da vista ao advogado ou ao interessado, considerando o exposto pelo segmento do DNPM que identificou a existência de documentos de difícil restauração ou sigilosos.

VII - As cópias reprográficas serão cobradas dos interessados, devendo o valor ser fixado pelo Diretor-Geral em Portaria.

VIII - Fica expressamente revogada a Ordem de Serviço nº 1, de 22.07.1982.

IX - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO R. PIMENTEL"