Instrução Normativa SRE nº 3 de 10/06/2009
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 11 jun 2009
Altera a Instrução Normativa SRE nº 1, de 23 de abril de 2008, que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF-B.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 2.531, de 13 de maio de 1994, e no § 1º do art. 1º da Resolução nº 3.499, de 15 de janeiro de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa SRE nº 001, de 23 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"2. ..........................................................................................
2.3. ........................................................................................
As declarações DAMEF e VAF-A e a GI/ICMS, para o exercício de 2008, serão entregues no período de 30 de março a 30 de junho de 2009.
....................................................................................." (NR).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.
PEDRO MENEGUETTI
Subsecretário da Receita Estadual